Arquivo do dia 22/02 de 2024

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MIGALHAS nº 5.793

COLUNAS

Mais violações ao direito dos consumidores na Europa

Atribuição de riscos no compromisso de compra e venda em incorporação imobiliária e o financiamento habitacional

A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens

Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Marítimo, um tributo à segurança jurídica

O regime de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos sob um olhar de gênero