Cármen Lúcia Antunes

... Espera-se que seja mantido o RJU. Como leciona a ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha, “o que a norma constitucional contida no art. 39, em sua versão originária, veio trazer ao sistema foi a superação daquele estado administrativo caótico e a obrigatoriedade de um tratamento unívoco para o servidor de cada entidade, a fim de que o tratamento desigual para aqueles em condição de identidade não pudesse ocorrer e gerar situações de injustiça, insegurança e comprometimento da própria qualidade do serviço e atendimento da demanda social.”6 ------------------------ 1 Constituição Federal de 1988,...

... de 2017. Disponível aqui. Acesso em: 02 out. 2020. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 34, nº 136, p. 5-28, out.-dez., 1997. Disponível aqui. Acesso em: 02 out. 2020. MONROE, Marcel Reis. Regime jurídico do processo administrativo disciplinar. Jus.com.br, Teresina, jul. 2017. Disponível aqui. Acesso em 02 out. 2020. STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar. São Paulo, 10 fev. 2020. Acesso em: 02 out. 2020.

... leva em conta o conceito de testamento vital fornecido por Cármen Lúcia Antunes Rocha, ? Vida digna: direito ética e ciência (os novos domínios científicos e seus reflexos jurídicos). In: Cármen Lúcia Antunes ROCHA (Coord.), O direito à vida digna, Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 170). 3 Ley nº 41/2002. In: clicando aqui. Acessado em: 13/7/20. 4 Loi n° 2005-370 du 22 avril 2005 parue au JO n° 95 du 23 avril 2005 (rectificatif paru au JO n° 116 du 20 mai 2005). In: clicando aqui. Acessado em: 13/7/20. 5 TARTUCE. Flávio. Op. cit. 6 SÁNCHEZ, Cristina Lopes. Testamento vital y voluntad del paciente:...

... fev. 2014. Disponível em: Acesso em: 27 abr. 2020. ROCHA, Carmén Lúcia Antunes. República e Federação no Brasil: traços constitucionais da organização política brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 157). Com recados a Bolsonaro, Supremo autoriza estados e municípios a decidirem sobre isolamento. Folha. Disponível em Clique aqui Acesso em: 25 abr. 2020. MERLIN, Meigla Maria Araújo. O Município e o Federalismo: a participação na construção da democracia. Belo Horizonte: Editora Mandamentos, 2004. STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. STF....

...obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência 2 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Coord.). O direito à vida digna. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 47. 3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. 4 LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado.São Paulo: Ed. RT, 1998, p. 470. 5 Nesse sentido destaca, com propriedade, a ministra Cármen Lúcia, na obra já...

...Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. 2.380 p2 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 240.3 O citado diploma, vale dizer, foi festejado em julgamento da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, onde se lê que seu conteúdo tem o escopo de, in verbis, "prestar integral reverência ao princípio democrático, que tem, na transparência e na publicidade dos atos e deliberações que se formam no âmbito da comunidade estatal (inclusive no seio dos colégios judiciários), um de seus mais...

...possibilidade de interrupção ou não da gravidez. ____________ 1 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Coord.). O direito à vida digna. Belo Horizonte: Fórum, 2004,p. 47. 2 LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado.São Paulo: Ed. RT, 1998, p. 470. 3 Idem. 4 Vide, por todos, SARLET , Ingo W. "Dignidade da Pessoa humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988". 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2004. 5 ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1993. 6 Cf. GUERRA FILHO, Willis Santiago....

...CAMPOS, Francisco 15 0 0 15 13 - ROCHA, Cármen Lúcia Antunes 11 1 3 15 14 - BARROSO, Luís Roberto 10 2 2 14 15 - SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos 9 0 3 12 16 - BARBOSA, Ruy 8 1 0 9 17 - BRITTO, Carlos Ayres 8 1 0 9 18 - BARBALHO, João 6 2 0 8 19 - BRANCO, Paulo Gustavo Gonet 3 3 2 8 20 - BONAVIDES, Paulo 5 2 0 7 21 - BULOS, Uadi Lammêgo 6 1 0 7 22 -...

O presente artigo versa sobre a situação dos titulares de serventias extrajudiciais que foram efetivados, vigente a nova Constituição, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal de 1967....

A Autoridade Policial, durante a investigação criminal, constantemente requisita informações cadastrais a pessoas jurídicas de direito privado para a individualização de autores, partícipes e testemunhas de delitos....

MIGALHAS nº 1.470

Ao operador do direito, quando se deparar com uma questão prática sobre desapropriação, não bastará conhecer apenas os requisitos exigidos em lei....