Daniela Moreira Sampaio Ribeiro

O eSocial, atualizado em 10/23, exige registro de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, incluindo pagamentos de ações judiciais. Multas podem aplicar-se.

O DET, plataforma da Inspeção do Trabalho, agiliza comunicação com empregadores, seguindo legislação e prazos estabelecidos. Gratuita e obrigatória para empresas sob inspeção.

Poderão ser feitas consultas sobre auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadorias, pensão por morte acidentária e antecipação de auxílio por incapacidade temporária.

As MPs vêm, ainda que tardiamente, renovar medidas buscando a manutenção de postos de trabalho.

Neste novo modelo de tramitação processual, todos os atos processuais serão realizados de forma virtual, com exceção das perícias, inspeções ou diligências necessárias a serem cumpridas por oficial de justiça.

A decisão proferida no dia 18.12.2020 pelo Supremo Tribunal Federal visa dar uma posição definitiva sobre o tema, ao considerar inconstitucional a aplicação da TR.

O MPT vem recebendo denúncias online noticiando o descumprimento de normas de segurança pelos empregadores, ou ainda, a manutenção da operação em serviços não essenciais, não autorizados pelos Decretos Federais, Estaduais ou Municipais.

A lei da nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ainda não entrou em vigor, mas já há várias discussões sobre sua aplicação, inclusive sobre sua constitucionalidade. A partir do dia 4 de janeiro a CNDT será documento obrigatório para os interessados em contratar com o setor público e participar de licitações, já que o documento será exigido já na fase de habilitação para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. A advogada explica que isso conferirá mais eficácia à execução trabalhista, mas também trará alterações nem sempre positivas nas rotinas das empresas, que precisarão demonstrar idoneidade financeira.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), publicou Nota Informativa em 1º.9.2005, a qual tem por fundamento a Nota Técnica nº 2 da Coordenação Geral de Imigração (CGIg). Os referidos atos administrativos têm como objetivo, alegadamente, interpretar o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 - reguladora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, ao concluir que a remuneração paga no exterior a empregado estrangeiro residente no Brasil deve ser considerada para efeito de cálculo da contribuição ao FGTS, os atos administrativos extrapolam sua esfera de competência, como se verá a seguir.