Eduardo Bach Bitencourt

A ausência de parâmetros claros para aferição de hipossuficiência econômica amplia a insegurança jurídica e coloca em risco a eficiência da Justiça do Trabalho.

A ADC 80 oferece ao STF a chance de redefinir requisitos da justiça gratuita, equilibrando acesso à Justiça e controle da litigância predatória.

Tribunais têm entendido que a Justiça Comum deve julgar casos pré-contratuais quando não há vínculo de emprego formalizado entre as partes.

Surgindo cada vez mais formas novas de trabalho entre pessoas jurídicas, cresce também o número de decisões pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria

O STF alterou a interpretação do ônus da prova em casos de vínculo empregatício, exigindo análise detalhada das evidências. A Reforma Trabalhista alinhou a CLT ao CPC, especificando responsabilidades. A jurisprudência do STF valoriza liberdade contratual e diversidade no mercado de trabalho, reconhecendo a terceirização em atividades-meio e fim.

Ao que parece a celeuma quanto à correção monetária dos débitos trabalhistas está longe de acabar.