Por intermédio da lei 14.811/24, foi criado um novo tipo penal: O crime de intimidação sistemática (bullying). Popularmente conhecida como “nova lei do bullying”.
A lei Henry Borel combate a violência doméstica contra crianças e adolescentes, tornando crime hediondo o homicídio de menores de 14 anos e estabelecendo medidas protetivas.
Ministro concluiu que não havia outros elementos que indicassem assunção do risco de matar e despronunciou o réu, que será julgado por homicídio culposo por atropelar ciclista....
Colegiado ressaltou necessidade de demonstração de circunstâncias peculiares e concretas para antecipação de provas, conforme estabelecido pelo CPP....
Magistrado considerou que o tipo penal concernente ao aliciamento não se configura pelo simples transporte irregular dos trabalhadores de outro Estado....