Maria Cláudia de Seixas

Por intermédio da lei 14.811/24, foi criado um novo tipo penal: O crime de intimidação sistemática (bullying). Popularmente conhecida como “nova lei do bullying”.

A lei Henry Borel combate a violência doméstica contra crianças e adolescentes, tornando crime hediondo o homicídio de menores de 14 anos e estabelecendo medidas protetivas.