Renata Neves

A coluna aborda como o STJ confirma legalidade da retenção e da taxa de fruição em distratos, mesmo em lotes não edificados, reforçando segurança jurídica e previsibilidade contratual.

Esta decisão é grave, pois contraria Lei Federal, - específica sobre a matéria de alienação fiduciária,- e terá consequências nefastas.

Qualquer decisão que venha a determinar a rescisão de um contrato com alienação fiduciária sob argumento de que loteador não pode ser credor fiduciário, além de violar os preceitos do §2º, do art. 5º, da lei 9.514, afronta os art. 22 retro transcrito.