Thomas Nosch Gonçalves

A decisão na apelação 1016128-54.2023.8.26.0590 afasta o ITCMD em permutas sem torna, garantindo segurança jurídica e evitando bitributação indevida.

Possibilidade de reverter uma doação à municipalidade por descumprimento de encargo, usando a ata notarial como título registral.

A retroatividade da indisponibilidade no provimento 188 do CNJ viola princípios registrais e constitucionais, gerando insegurança e prejuízos.

A expressa autorização para utilizar instrumento particular com efeitos de escritura pública está em harmonia com a intelecção dos dois sistemas legislativos, o geral e o especial.

Serão realizados os extratos por notários, a escritura pública estratificada, mantendo a atual sistemática, com todos os ganhos mencionados pelo renomado autor, permitindo assim a fiscalização do Poder Judiciário de todas as operações, responsabilidade civil e demais efeitos inerentes ao sistema extrajudicial.

O escopo deste artigo é prospectar, exclusivamente na seara legislativa, sobre a indagação como a proibição da prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, pode influenciar e reverberar em toda iniciativa privada.

O presente artigo aborda a ata notarial como instrumento efetivo na busca da sustentabilidade ambiental e urbanística. Apresenta solução extrajudicial, tendo em vista que em todos municípios brasileiros tem um cartório instalado a serviço de toda sociedade, além da internalização do Provimento 85 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 pelo serviço Extrajudicial.

A dilatação do alcance dos divórcios na seara extrajudicial contribuirá com o avanço e prestígio das funções notariais e com a garantia de acesso à justiça, na medida em que desafogará o Poder Judiciário e permitirá a concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva e célere.