Kelly Durazzo

A coluna aborda como o STJ confirma legalidade da retenção e da taxa de fruição em distratos, mesmo em lotes não edificados, reforçando segurança jurídica e previsibilidade contratual.

Kelly Durazzo comenta que a lei 6.766/1979 é mais que um marco normativo: Trata-se de um instrumento de transformação urbana, inclusão social e segurança jurídica.

A falta de clareza na lei 9.514/97 sobre quem paga IPTU e condomínio na arrematação de imóveis em primeira praça, sugerindo ajustes legais.

Esta decisão é grave, pois contraria Lei Federal, - específica sobre a matéria de alienação fiduciária,- e terá consequências nefastas.

Qualquer decisão que venha a determinar a rescisão de um contrato com alienação fiduciária sob argumento de que loteador não pode ser credor fiduciário, além de violar os preceitos do §2º, do art. 5º, da lei 9.514, afronta os art. 22 retro transcrito.

A penhora de imóveis objetos de alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais tem sido alvo de decisões divergentes nos Tribunais de Justiça brasileiros, divergência essa que tem alcançado o STJ, como demonstram recentes julgados da Terceira e Quarta Turmas.