sexta-feira, 7 de março de 2003MP 83 - alterações relevantes na legislação previdenciária
Renato Tadeu Rondina Mandaliti e Rodrigo Ramos de Arruda Campos
A partir de abril de 2003 caberá às empresas urbanas arrecadar a contribuição devida pelos contribuintes individuais (trabalhadores autônomos, empresários) que lhe prestarem serviços, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo-a juntamente com a contribuição a seu cargo, no dia dois do mês subseqüente....