Romeu Fernando Carvalho de Souza

Este artigo tem como objetivo analisar as modificações trazidas pelas leis 14.620 de 13 de julho de 2023 e 14.711 de 30 de outubro de 2023 na lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, especificamente em relação à necessidade de avaliação do imóvel para o primeiro leilão e à possibilidade de o agente fiduciário vender o imóvel por até 50% do seu valor.

É fundamental garantir que os contribuintes tenham o direito à ampla defesa respeitado, ao mesmo tempo em que se promove o cumprimento das obrigações fiscais. O "distinguishing" surge como uma ferramenta valiosa nesse processo, permitindo que os tribunais avaliem cada caso de forma justa e individualizada.

No mundo jurídico, a resolução de casos complexos muitas vezes envolve uma análise detalhada e minuciosa das leis, regulamentos e jurisprudência.

A proteção da impenhorabilidade do bem de família é essencial para garantir o direito à moradia das famílias, mas sua aplicação deve ser feita com equilíbrio e consideração dos princípios jurídicos envolvidos, evitando-se injustiças decorrentes de interpretações excessivamente rígidas da lei.

Toda interpretação contratual envolve atenção ao manifestado pelas partes, compreendendo os princípios da autonomia privada e da confiança.

Embora direito e matemática tenham abordagens e objetivos diferentes, ambos compartilham a importância da lógica, precisão e estruturação de argumentos para alcançar resultados coerentes e justos em seus respectivos campos.

Nulidade absoluta não sofre os efeitos da decadência, dado ser uma questão de ordem pública.

O poder do advogado na defesa dos Direitos do Cliente Mutuário nos labirintos do sistema financeiro imobiliário.

É justo e um costume em nosso ordenamento jurídico a revisão do preço de mercado para garantir a equidade nas alienações fiduciárias.

Este artigo tem como objetivo apresentar reflexões sobre os sistemas de amortização no financiamento imobiliário e seus impactos sociais.

Este estudo analisa o equívoco cometido pelos juízes ao decretarem a decadência quando um mutuário busca na justiça o reconhecimento de irregularidades em leilões imobiliários, de acordo com a lei 9.514/97, após o prazo de dois anos.

É necessário evoluir o amadurecimento moral dos homens juntamente com as técnicas de hermenêutica e de acordo com a visão kantiana de que a razão e a moralidade devem ser guiadas por princípios universais e objetivos.

É necessário que o Judiciário intervenha e promova uma modificação equitativa dos contratos, visando evitar danos financeiros para o devedor e garantir a realização do direito social à moradia.

A falta de reconhecimento do direito de intimação pessoal dos mutuários sobre as datas dos leilões pode resultar em injustiça, pois priva o devedor de questionar aspectos procedimentais da cobrança e valores relacionados à venda do imóvel em leilão.