domingo, 17 de outubro de 2021

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Sérgio Pinheiro Marçal

https://www.migalhas.com.br/autor/sergio-pinheiro-marcal
Migalheiro desde maio/2010.

Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas de peso Garantia ao consumidor de padrões adequados de acessibilidade nos produtos e serviços – Decreto – 8.953/17
quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Garantia ao consumidor de padrões adequados de acessibilidade nos produtos e serviços – Decreto – 8.953/17

As sanções administrativas previstas no CDC para descumprimento vão desde multa até o fechamento do estabelecimento.
Migalhas de peso Revisitando o dever de informação do preço do produto ou serviço de acordo com as regras do CDC – lei estadual 14.513/11
sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Revisitando o dever de informação do preço do produto ou serviço de acordo com as regras do CDC – lei estadual 14.513/11

Os causídicos examinam o dever de informação do preço do produto ou serviço no âmbito do Estado de São Paulo a partir da lei 14.513/11.
Migalhas de peso Vedação da dupla penalidade administrativa nas relações de consumo (non bis in idem)
terça-feira, 19 de setembro de 2006

Vedação da dupla penalidade administrativa nas relações de consumo (non bis in idem)

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC é integrado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e pelos demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e entidades civis de defesa do consumidor. O artigo 5º do Decreto 2181/97 estabelece que qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual, municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo.