Sérgio Pinheiro Marçal

As sanções administrativas previstas no CDC para descumprimento vão desde multa até o fechamento do estabelecimento.

Os causídicos examinam o dever de informação do preço do produto ou serviço no âmbito do Estado de São Paulo a partir da lei 14.513/11.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC é integrado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e pelos demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e entidades civis de defesa do consumidor. O artigo 5º do Decreto 2181/97 estabelece que qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual, municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo.