sexta-feira, 14 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Migalhas de Peso
sexta-feira, 14 de agosto de 2020

Reforma tributária estadual e o fundo devolve ICMS

Igor Kubaski

Proposta gaúcha traz à tona discussões sobre o financiamento dos Fundos Estaduais.

Da impossibilidade jurídica de destinação ao FAT – fundo de amparo ao trabalhador - de indenização obtida em sede de ação civil pública proposta na justiça do trabalho

Antonio Giurni Camargo

Apesar de comum, tal prática viola os artigos 10, 11 e 13 da LACP – lei da ação civil pública – e deve ser revista pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.

Projeto para a educação: noções básicas de direito no ensino médio e a sua importância

Gustavo Abdalla

Direito na escola? A importância de uma base educacional sólida com ensino básico de direito no ensino médio é abordada em artigo de autoria do advogado Gustavo Abdalla, membro da Comissão OAB Vai à Escola.

Juíza do Paraná comete crime de injúria racial ao sentenciar uma pessoa negra

Cezar Roberto Bitencourt

Esse comportamento essencialmente racista da referida juíza, não condiz com a índole e a tradição da nação brasileira e, principalmente, com a filosofia, postura e orientação do Poder Judiciário brasileiro.

Carteirada – Você sabe com quem está falando?

André Clark Nunes Cavalcante

A tipificação de tal conduta busca sepultar de vez essa prática provinciana, que viola o princípio da igualdade de todos perante a lei, fundamento básico de uma república.

A insegurança jurídica das intimações eletrônicas face ao entendimento do STJ no julgamento do AGINT 1.521.267/CE

Ana Paula Alves Alcântara

O tema se revela importante na medida em que, tratando-se de publicação no DJE e intimação eletrônica, há divergência na definição do termo inicial de contagem dos prazos, sendo certo que diversos Tribunais Estaduais utilizam os dois meios para dar publicidade aos seus atos.

Prazo para o requerimento do benefício de pensão por morte após a reforma da previdência

Waldemar Ramos Junior

Diversas dúvidas surgiram após a reforma da previdência, em especial sobre o prazo para requerimento do benefício de pensão por morte, objeto de reflexão do presente artigo.

Usufruto e administração dos bens de filhos menores

Eliette Tranjan

A legislação civil estabelece normas interessantes acerca da proteção dos bens dos menores de idade, bem como regulamenta o exercício da administração desses bens pelos genitores.

ITBI na integralização de imóveis

Diego Viscardi

Comentários sobre a decisão do STF (RE 796.376)

O que acontece quando uma questão é anulada em concurso?

Agnaldo Bastos

Infelizmente, pode acontecer de você encontrar questões erradas, mal formuladas, com erros de grafia e concordância que causam confusão ou, até mesmo, tratam de assuntos não previstos no edital.

Créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo

Bianca Soares De Nóbrega

De acordo com a lei 9.718/98, a apuração do PIS e da Cofins, incidentes sobre o faturamento, foram originalmente instituídas no regime cumulativo, cujas alíquotas são, respectivamente, 0,65% e 3%.

A influência das redes sociais nos casos de suicídio entre jovens e adolescentes brasileiros e o seu aumento durante a pandemia

Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Ana Lúcia Vieira

As causas são diversas. Depressão e outros distúrbios psicológicos, como ansiedade, psicose, bipolaridade; término de relacionamentos amorosos; doenças crônicas; situação econômica; problemas familiares e conjugais; uso abusivo de álcool e outras drogas; bullying; violência sexual; violência doméstica, entre outros.

Encerramento da empresa e prejuízo fiscal: Compensação integral?

Samir Antônio Dahi

Supremo confirmou que a compensação integral de prejuízos fiscais deve ser limitada a 30% do lucro líquido ajustado em cada período de apuração

Meus 28 anos no Superior Tribunal de Justiça (E além…)

Renata Barbosa Fontes

Eu penso cá comigo que são essas minhas memórias afetivas profissionais que me sustentam e me fazem seguir na árdua e prazerosa profissão que abracei e, mesmo sem interessados no que escrevo ou na minha experiência, é muito bom olhar para trás e tirar do baú essas histórias curiosas e cheias de humanidade.

quinta-feira, 13 de agosto de 2020

A reclassificação da maconha no rol de drogas pela OMS e o problema da moral estatal incriminadora

Diogo de Oliveira Gomes

OMS recomenda reclassificação da maconha no rol internacional de drogas, para excluir da lista derivados e compostos da cannabis, medida essa que poderá por termo à desproporcinal e desarrazoada penalização moral de usuários da substância.

Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19

Flávia Pereira Ribeiro e Renata Cortez

Desjudicialização da execução. Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19, com enfoque na reserva de jurisdição e inafastabilidade do controle jurisdicional.

A epidemia esquizofrênica da litigiosidade – o (insano) interesse de agir

Márcio Aguiar

O Brasil, segundo os últimos dados analíticos do CNJ, datados de 2018, mantinha em estoque quase 80 milhões de processos. Estamos caminhando, ao que tudo indica, para os inacreditáveis, embora não inéditos, 100.000.000 de casos judicializados. Falamos de quase um processo por cada cidadão adulto brasileiro.

A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro

Edvaldo Nilo de Almeida

A origem da palavra não contribui para o estabelecimento de um conceito doutrinário único de ente paraestatal. Pelo contrário, Di Pietro (2019, p. 300) observa que “não existe uniformidade de pensamento entre os autores na definição das entidades paraestatais”. Carvalho Filho (2019, p. 434-434), por sua vez, apresenta seis diferentes correntes doutrinárias a respeito do conceito de entidades paraestatais.

O que é análise SWOT na advocacia?

Caroline Capra

Criar um planejamento estratégico para seu escritório não deve ser algo difícil. Conheça a análise SWOT e veja como aplicar ela na advocacia.

Ex_Machina: Instinto artificial e práticas colusivas

Matheus Carvalho Silva

Transplantando a premissa do filme para o Direito Concorrencial, é possível extrair valiosas reflexões acerca de mecanismos artificiais e práticas colusivas.

Novo marco legal do saneamento básico, universalização e oportunidades de investimento

Melina Breckenfeld Reck

A par das relevantes discussões jurídicas quanto à constitucionalidade das novas regras que já são objeto da ADIn 6.492 no STF, a ampla divulgação, no noticiário nacional e internacional, evidencia a significativa importância do novo marco legal do saneamento na seara econômica.

A hora e a vez da proteção de dados

Elisa Junqueira Figueiredo e Aline Ferreira Dantas

No caso das empresas que já mantinham programas ativos de compliance, foi necessário rever os riscos atrelados ao negócio e, consequentemente, reavaliar todo o programa de compliance, suas políticas e procedimentos.

O Direito por quem o faz

Paulo Henrique Cremoneze e Rubens Walter Machado Filho

Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga e entende que fatura comercial e outros documentos declaram valores e dispensam o frete ad valorem.

Regulamentação da escrituração de CCB e de CCR por instituições financeiras

Fábio de Souza Aranha Cascione e Aaron Papa de Morais

Circular deve levar praticidade, eficiência e segurança jurídica a operações de crédito realizadas no ambiente online

Schrems II e LGPD: reflexões acerca dos impactos da decisão da CJEU no cenário brasileiro

Daniela M. Monte Serrat Cabella, CIPM e Caroline Teófilo

Para que o Brasil se posicione de forma segura no cenário internacional no que diz respeito às transferências de dados pessoais, recomendamos unir a Academia, setor público e privado em um diálogo aberto para a construção do caminho do Brasil - que não precisa pender nem para os EUA e nem para a UE, pois temos soberania e criatividade para construir o nosso caminho, que pode muito bem ser uma terceira via.

quarta-feira, 12 de agosto de 2020

Reflexões sobre o julgamento do EREsp 1.411.420/DF: benfeitorias e o contrato de locação

Rafael Macedo Pezeta e Erika Cesario S. Aparecido

A Quarta Turma do STJ havia rejeitado a revisão do aluguel, seguindo a corrente então majoritária que entendia que as acessões não dariam causa a desequilíbrio contratual e não poderiam influenciar na revisão judicial do aluguel.

O resgate do homem lombrosiano na Justiça Criminal Pátria: o caso do homem "Negrinho" condenado por sua raça no Paraná

Júlio César Bueno

Recomendo à defesa do acusado que, em seu embate nos tribunais superiores, utilize-se dos importantes estudos do professor Adilson Moreira sobre a hermenêutica ("Pensando como um negro: ensaio de hermenéutica jurídica, editora Contracorrente, 2019), que nos impõem a reflexão sobre a relevância da raça no processo interpretativo jurídico.

Sessões de julgamento e depoimentos realizados por tele e videoconferência na CVM

Flávia Pereira Ribeiro e Cristiane Rodrigues Iwakura

Panorama geral sobre as deliberações CVM 855 e 861/20 no âmbito do processo administrativo sancionador, tendo por objetivo regulamentar a utilização da tele e da videoconferência nas sessões de julgamento e depoimentos.

As astreintes e os recentes parâmetros de fixação do STJ

Flávia Pereira Ribeiro e Fernanda Zambrotta

As acertadíssimas decisões do STJ demonstram grande atenção à finalidade das astreintes, bem como aos bons parâmetros para a sua fixação. Agora nos resta acompanhar o comportamento do devedor diante das multas fixadas e a recepção do novo entendimento pelos Tribunais Estaduais.

A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis

Flávia Pereira Ribeiro e Cláudio Cardona

Análise dos efeitos nefastos dos critérios objetivos para a recuperação das perdas (lei 9.430/1996) para o Judiciário, devido à necessidade de judicialização civil para obtenção de benefícios fiscais. O PL 6.204/19 tenta amenizar a situação.

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