21.mai.2024
21.mai.2024
Limites para penhora de ativos financeiros
O CPC determina que até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis. O STJ ampliou essa proteção a contas correntes e outros ativos financeiros, desde que comprovem ser reserva para o mínimo existencial, dificultando a comprovação e aumentando litígios.
21.mai.2024
Novas cláusulas impostas aos lojistas pelos shopping centers
Os contratos de locação em shoppings são atualizados para refletir mudanças na sociedade e legislação. No entanto, alguns shoppings impõem cláusulas prejudiciais aos lojistas, aproveitando seu poder de negociação. Exemplos incluem a devolução de descontos além de multa por rescisão antecipada.
21.mai.2024
Divórcio unilateral - Nova modalidade de divórcio no anteprojeto do novo CC
A atualização do CC, em discussão no Senado, propõe o divórcio unilateral extrajudicial, permitindo a dissolução da união diretamente no cartório, sem a anuência do outro cônjuge. O outro cônjuge será notificado, e o divórcio será registrado em cinco dias.
20.mai.2024
O mercado de recebíveis imobiliários e o caso Confidere
Vibra Energia esteve envolvida em discussões devido ao não pagamento, pela Confidere, de suas obrigações em contratos com securitizadoras relacionados a emissões públicas de CRIs.
20.mai.2024
Se você possui duas ou mais fontes pagadoras, você pode estar pagando INSS acima do teto
Você sabia que existe um teto para a contribuição ao INSS? Este teto é definido por meio de portaria e é atualizado anualmente, por exemplo, no ano de 2023, este teto foi de R$ 7.507,49.
20.mai.2024
Relação de consumo em tempos de sociedades adoecidas
Homens, seres sociais, moldados por interações culturais e econômicas, desde a Revolução Industrial até regras de proteção ao consumidor, enfrentam desafios como superendividamento, ressaltando a importância do equilíbrio de poder, conforme Montesquieu.
20.mai.2024
As diretrizes fixadas pelo STJ para penhora de faturamento de empresa em execução fiscal
No julgamento do Tema repetitivo 769, a Primeira Seção do STJ fixou quatro teses a respeito da penhora de faturamento de empresas em execuções fiscais.
20.mai.2024
A "enxurrada" de fake news e a "inundação" de imoralidades contra o povo gaúcho: Dolo eventual ou culpa consciente?
Uma triste interseção à Cecília Meireles.
20.mai.2024
O arquivamento do inquérito policial pela interpretação do STF
Alterações legislativas conferem ao ministério Público o poder de arquivar inquéritos sem controle judicial direto, fortalecendo o sistema acusatório e permitindo à vítima contestar o arquivamento.
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