Fundamentos para classificar greve como abusiva ou ilegal incluem a lei de greve pós-1988 e a revogação da lei de greve anterior. Direito fundamental à greve assegurado pela CF/88.
A hierarquia entre instâncias judiciais impõe a juízes e desembargadores o respeito ao entendimento consolidado pelo STJ, o que busca, além de segurança jurídica, economia e celeridade processual.
Conhecer seus direitos enquanto profissional atuante no ramo da saúde é essencial não somente para exercer e exigir seus direitos, mas também para cumprir com suas obrigações e conhecer os limites de suas atribuições, muitos profissionais buscam pela mentoria jurídica personalíssima ao profissional de saúde para garantir sua atuação nos termos legais.
Brasil: Falta representatividade feminina no STF, STJ, TST e STM. Apenas 1 mulher no STF; 4 no STJ; 6 no TST. Lula indicou 2 mulheres, incluindo uma negra, para o TSE.