22.mar.2024
22.mar.2024
O controle do processo administrativo disciplinar pelo poder Judiciário e a importância do enunciado 665
O texto pretende discutir as variáveis relacionadas ao controle judicial do processo administrativo disciplinar, especialmente após a edição do enunciado 665/STJ.
22.mar.2024
Da ofensa ao princípio da noventena para cobrança de Cofins-Importação prevista na MP 1.208/24
Nos parece que há bons e robustos argumentos para questionar a cobrança do adicional de Cofins-Importação antes de 29/5/24, conforme previsto no art. 2°, da MP 1.208/24, especialmente, pelo fato de que ofende o Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
22.mar.2024
Descortinando o "simultaneus processus" no controle de constitucionalidade abstrato
A Constituição de 1988 prioriza o federalismo e o estado democrático de direito, buscando compatibilizar normas e garantir segurança jurídica.
22.mar.2024
Novo decreto atualiza regras das parcerias federais com organizações da sociedade civil
O artigo analisa o decreto 11.948, de 12/3/24, e as principais alterações promovidas no regulamento das parcerias entre o poder público federal e as organizações do terceiro setor.
22.mar.2024
Licitação e o Poder Público como locador de imóvel
Há alienação de parte dos atributos da propriedade num contrato de locação, aplicando-se, por conseguinte, a modalidade leilão como a mais adequada para a hipótese.
22.mar.2024
Reforma tributária e a relação com aspecto racial: O que podemos concluir sobre isso?
A reforma tributária é feita e pensada para trazer melhorias ao país, de maneira que seja mais justo para todos.
22.mar.2024
Justiça anula multa de mais de R$ 114 mil aplicada pela Sefaz Bahia a um posto de combustível
O caso do posto de combustível na Bahia é um exemplo notável de como defesa jurídica bem fundamentada do contribuinte diante de autuações é imprescindível na busca da concretização da justiça fiscal.
22.mar.2024
Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos
Quais os limites da garantia de eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de constrição judicial?
22.mar.2024
Alugar imóvel - Com risco e sem risco
Das quatro garantias locatícias à disposição do locador, algumas são boas e consistentes, outras, bem ruins. O popular depósito, queridinho de muitos, pode ser um suicídio negocial.
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