5.nov.2024
5.nov.2024
Não configura improbidade ato com base em divergência interpretativa de lei
O ato praticado com base na divergência interpretativa da lei, fundamentado em jurisprudência, ainda que não pacífica, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
5.nov.2024
O caso Maguila: O CTE como doença profissional da luta
Caso se confirme que Maguila desenvolveu doença profissional, teriam os herdeiros direito a serem indenizados pelos promotores da lutas do boxeador?
5.nov.2024
A arrematação judicial como aquisição originária: Efeitos do Tema 1.134 do STJ
Com a recente decisão do STJ sobre o Tema 1134, a jurisprudência brasileira redefiniu os parâmetros de responsabilidade tributária sobre bens arrematados em leilão judicial.
5.nov.2024
Linguagem como instrumento de guerra: Desvelando paridade de armas
A linguagem jurídica, com termos como "paridade de armas", impede uma visão mais humana da justiça. Este estudo propõe uma reformulação do discurso jurídico.
5.nov.2024
Armazéns gerais: Omissão de obrigações e falta de recolhimento de taxas ao Estado
A omissão do pagamento das taxas estaduais, associada à não apresentação das obrigações previstas nos arts. 7º e 13 do decreto 1.102/03, pode configurar sonegação fiscal.
5.nov.2024
A ciranda da crise brasileira
A crise perdura há mais de 25 anos e tem várias origens, menos uma: A falta de recursos financeiros.
5.nov.2024
O TCU e a publicação do ETP juntamente com o edital
A jurisprudência do TCU caminhou da obrigatoriedade, para a desnecessidade de publicar o ETP junto com o edital.
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