2.ago.2024
2.ago.2024
IN RFB 2.205/24: Ilegalidades na regulamentação do voto de qualidade
A Instrução Normativa RFB 2.205/24 regulamenta a exclusão de multas e juros sobre débitos, mas limita benefícios da lei 14.689/23 ao excluir a multa para certos tipos, apesar do voto duplo.
2.ago.2024
Transtorno de ansiedade aposenta no INSS?
Quer saber se o transtorno de ansiedade pode levar à aposentadoria? Este artigo explica que, embora possível, não é automático. É necessário passar por uma avaliação do INSS que analisa a gravidade e impacto no trabalho.
2.ago.2024
Reflexões de um episódio contra a democracia
Recentemente, houve uma tentativa de assassinato do candidato Donald Trump, a oitava em casos de figuras presidenciais, com Lincoln e Kennedy mortos e Reagan e Trump sobrevivendo. Todos eram conservadores, mesmo Kennedy, que se destacou na oposição aos soviéticos.
2.ago.2024
Canal de denúncias: Mecanismo essencial para assegurar a observância do compliance nas empresas
O canal de denúncias é crucial em empresas para garantir compliance e governança. Permite a funcionários, fornecedores e clientes reportarem práticas ilegais ou antiéticas, ajudando a prevenir e detectar irregularidades. Com a lei 14.457/22, empresas com mais de 20 funcionários devem implementar esse canal para assegurar comunicação transparente e alta ética.
2.ago.2024
Eco Invest Brasil: Funcionamento, objetivos e perspectivas para projetos de transformação ecológica
O Eco Invest Brasil, criado pela MP 1.213/24, visa atrair investimentos externos para a transformação ecológica no Brasil. Oferece proteção cambial e incentiva projetos ecológicos através do FNMC, com quatro sublinhas administrativas.
2.ago.2024
Mais uma carta branca à perpetuação dos lixões?
Não estaria passando da hora de o Ministério Público, as agências ambientais, ONGs e outros segmentos da sociedade assumirem com mais determinação suas responsabilidades na proteção do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis de gestão em ordem a esconjurar a chaga dos lixões?
1.ago.2024
Bula impressa dentro da caixa é um direito inalienável do consumidor
A aprovação das bulas digitais pela Anvisa é uma mudança importante, mas é crucial manter as bulas impressas nas embalagens, especialmente para idosos e aqueles que preferem o formato físico.
1.ago.2024
Passo a passo para solicitar o auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que sofrem um acidente e ficam com sequelas permanentes que reduzam sua capacidade de trabalho. Este guia prático oferece um passo a passo detalhado sobre como solicitar o auxílio-acidente, baseando-se na legislação atual do Brasil.
1.ago.2024
Licitação, desconsideração da personalidade e "prova da existência real"
A lei de licitações permite a desconsideração da personalidade jurídica não só em contextos judiciais, mas também administrativos, aplicando-se preventivamente e repressivamente, conforme o princípio da primazia da realidade licitatória.
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