15.dez.2023
15.dez.2023
STF afasta a glosa de crédito ICMS em operações oriundas da ZFM
O STF concluiu a ADPF nº 1.004, que tratava da suspensão das decisões do TIT e autuações do fisco paulista sobre créditos de ICMS de produtos da Zona Franca de Manaus, decorrente de divergências sobre a constitucionalidade dos incentivos fiscais da ZFM.
14.dez.2023
A tradição de "políticos" na composição do STF
Os Ministros do STF mencionados compartilham o histórico de ocupar cargos-chave no Executivo federal ou ter mandatos políticos antes de suas nomeações. Alguns até retornaram ao Executivo ou foram cogitados para eleições após deixarem o cargo no Supremo.
14.dez.2023
TRF4 tem posicionamento favorável em afastar o PIS e a Cofins sobre os juros da taxa selic em repetições de indébito
A tese filhote do Tema 962 do STF tem proporcionado vitórias aos contribuintes no Sul do país, com o reconhecimento da não incidência do PIS e da COFINS sobre os juros da Taxa Selic na repetição de indébito.
14.dez.2023
Proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de participar de licitações com o poder público como pena antitruste não pecuniária
O texto é parte de uma série sobre penas não pecuniárias baseadas na lei de Defesa da Concorrência, explorando a proibição de contratar com instituições financeiras e participar de licitações públicas, detalhada na obra coletiva "Sanções não pecuniárias no antitruste" e analisada pelo Cade entre 2012 e 2020.
14.dez.2023
Recesso forense: confira dicas para manter a produtividade
O Recesso Forense, apesar de esperado por alguns advogados, é criticado devido à suspensão de prazos, afetando financeiramente aqueles que continuam trabalhando. Planejamento financeiro é crucial para garantir tranquilidade durante esse período e aproveitar atividades pessoais ou profissionais.
14.dez.2023
Justiça no limiar
"Justice on the Brink", de Linda Greenhouse, explora as mudanças na Suprema Corte após a morte de Ruth Ginsburg e a nomeação de Amy Barrett, preocupando-se com a possível influência "Trumpista", enquanto no Brasil, "Os Onze" de Felipe Recondo e Luiz Weber destaca a independência histórica dos Ministros do STF, escolhidos pelo conhecimento jurídico, diferente da polarização dos EUA.
14.dez.2023
O que as empresas ganham com mulheres na gestão
A presença feminina em liderança empresarial no Brasil é de apenas 38%, com salários 22% menores em média, segundo o IBGE. A lei 14.611/23, que busca igualdade salarial entre gêneros, obriga relatórios semestrais de transparência salarial em empresas com mais de 100 funcionários e prevê penalidades para descumprimento, tornando-se uma ferramenta crucial para avaliar o desempenho ESG das empresas no país.
14.dez.2023
Dedutibilidade de multas fiscais da base de cálculo da CSLL e a ilegalidade do entendimento fiscal
A Receita Federal interpreta que a impossibilidade de dedução de despesas no IRPJ se estende à CSLL, incluindo multas fiscais, mas a jurisprudência ainda debate essa questão, já que as regras de adições e deduções são específicas para cada imposto, conforme diferentes legislações tributárias.
14.dez.2023
Arbítrio de Singularidade - O que é e como solicitá-lo?
Autoridades de imigração têm o arbítrio de decidir se avançam com procedimentos baseados na singularidade das violações, visando focar em ameaças à segurança, não em todas as violações, como parte do princípio de direcionar recursos para indivíduos representando riscos específicos.
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