29.out.2024
29.out.2024
A obrigatoriedade de previsão da espécie legislativa lei complementar nos municípios
Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.
29.out.2024
Transferência em UTI aérea : O plano de saúde deve realizar o custeio integral?
A transferência aérea de pacientes graves deve ser custeada quando a unidade hospitalar de origem não possuir recursos suficientes para atender a complexidade do caso.
29.out.2024
Ação rescisória: Sua chance de reverter uma decisão judicial!
A ação rescisória oferece a chance de reverter decisões judiciais definitivas em caso de erro grave ou dolo. Com prazo de até dois anos, é uma ferramenta valiosa para corrigir injustiças no sistema.
29.out.2024
Fusões e aquisições no setor de ativos judiciais: Impacto no mercado de precatórios
Fusões e aquisições no setor de ativos judiciais impulsionam a profissionalização, elevam a eficiência , especialmente no mercado de precatórios, que movimenta bilhões.
29.out.2024
Harris ou Trump: Uma escolha decisiva para o futuro da democracia americana
A eleição de 2024 representa uma escolha decisiva entre a visão inclusiva de Harris e a retórica divisiva de Trump, moldando o futuro da democracia americana.
29.out.2024
PL de despejo extrajudicial por inadimplência
Recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, a PL 3.999/20 vem com o objetivo de alterar dispositivos na lei de inquilinato (8.245/91), otimizando a tramitação de pedidos de despejos, para que se tornem litígios extrajudiciais.
29.out.2024
Transparência - O que é? E como afeta o ambiente de negócios
A decisão do STF sobre a publicação de atos financeiros ressalta a transparência, vital para a confiança dos stakeholders e a governança corporativa.
29.out.2024
Crimes contra ordem econômica
Crimes contra a ordem econômica originam o Direito Econômico, que regula produção e consumo de bens. A lei 12.529/11 estruturou o sistema de defesa da concorrência, tipificando crimes econômicos.
29.out.2024
A importância das relações institucionais entre advocacia e poderes constituídos
Às vésperas da eleição na OAB-SP, as relações institucionais entre advocacia e poderes públicos mostram-se fundamentais para democracia e justiça social.
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