1.ago.2024
1.ago.2024
Moratórias e precatórios: Estados e municípios e a crescente dívida pública
Desde 1988, o Brasil teve seis moratórias de precatórios devido ao endividamento público, com a PEC 66/23 atualmente em discussão. A primeira moratória foi estabelecida pela CF/88, permitindo o parcelamento de precatórios em até oito anos, devido à hiperinflação e crise fiscal da época.
1.ago.2024
Responsabilidade do médico preceptor e residente
Médicos preceptores e residentes têm responsabilidades distintas. O preceptor forma o residente e é um modelo, enquanto o residente busca especialização. Ambos podem ser responsabilizados por erros, mas a responsabilidade depende da conduta e apuração dos fatos.
1.ago.2024
Superando as barreiras para obter o auxílio-acidente: Desafios e soluções
Descubra quais lesões garantem o Auxílio-Acidente do INSS e como obter esse benefício crucial. Aprenda a superar desafios burocráticos e proteja seus direitos previdenciários.
1.ago.2024
Precatórios: Melhorias necessárias e alternativas
Os precatórios garantem o pagamento de dívidas judiciais do Estado, respeitando a ordem constitucional. No entanto, a burocracia e o volume de processos tornam o pagamento demorado, exigindo esforço dos funcionários e discussão contínua sobre formas de reduzir e gerenciar esses débitos.
1.ago.2024
Da aquisição de dois ou mais imóveis no mesmo procedimento extrajudicial de usucapião
A solução para o possuidor que exerce a posse de imóveis contíguos e pertencentes a pessoas distintas.
1.ago.2024
O desafio de alinhar impostos com a saúde pública na era dos ultraprocessados: Uma dieta para reforma tributária?
A reforma tributária, em sua essência, não se trata apenas de números e alíquotas; trata-se de valores, de prioridades e, acima de tudo, de visão de futuro. Estamos dispostos a aceitar um sistema que nos conduz por caminhos de morbidade e desigualdade, ou temos a coragem de reivindicar e trabalhar por um sistema que promova a saúde?
1.ago.2024
Publicada lei que realiza novos ajustes na legislação de zoneamento de São Paulo
Na sexta-feira (26.7.24), foi publicada a lei municipal 18.177/24, que ajusta a lei 18.081/24 sobre uso do solo em São Paulo, alterando critérios de edificação e demarcação de áreas ZEU. Destaque para a exclusão da regra que impedia a demarcação de áreas com declividade acima de 30% como ZEU.
1.ago.2024
A comprovação posterior do feriado local: a lei 14939/24 e a mudança da mudança para o retorno ao passado
Neste texto, pretendemos analisar quais os reflexos decorrentes da mudança do art. 1003, §6º, do CPC em relação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
1.ago.2024
Crítica à tentativa de aplicação do Código Tributário Nacional em detrimento do decreto-lei 37/66 no âmbito da decadência das declarações de importação
Em um ambiente jurídico que preza pela segurança e previsibilidade, a adoção de medidas que respeitem a legislação específica é essencial para a confiança dos operadores de comércio exterior.
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