10.nov.2023
10.nov.2023
À caça de litígios: como os aplicativos abutres impactam o setor aéreo brasileiro
A judicialização predatória afeta diversas empresas no Brasil, sendo especialmente preocupante no setor aéreo devido à proliferação de "aplicativos abutres". Essas plataformas buscam atrair clientes com promessas exageradas, visando captar para advogados parceiros que buscam vantagens indevidas por meio do Judiciário. Dados da OAB indicam que, entre 2020 e 2022, 65 aplicativos estavam ativos, com cerca de 37 proibidos por decisões judiciais.
10.nov.2023
Quer oferecer stock options para reter talentos? Veja o que fazer para não errar
Stock options são uma forma de compensação oferecida por empresas para atrair e reter talentos, especialmente em tecnologia e startups. Sua natureza pode variar de acordo com as leis fiscais locais. No Brasil, há debates sobre sua classificação, podendo ser consideradas de "natureza salarial", tributadas como renda ordinária no exercício, ou "natureza indenizatória". A Justiça do Trabalho no país exige atenção especial, e a tributação pode envolver retenção de impostos na fonte no momento do exercício das opções.
10.nov.2023
Expectativas e avanços com relação à reforma tributária: melhorias nos impostos sobre o consumo e melhoria institucional
A CCJ do Senado aprovou, em 7 de novembro, o texto base da reforma tributária, um passo significativo para a reestruturação da tributação no Brasil. No entanto, o texto enfrenta críticas, especialmente do setor privado, preocupado com possíveis aumentos na carga tributária. O setor governamental também enfrenta desafios na adaptação a uma nova realidade de gestão coletiva de recursos, afetando Municípios e Estados.
10.nov.2023
Reforma tributária pode prejudicar a compensação de créditos acumulados de ICMS
A Reforma Tributária planeja extinguir o ICMS até 2033, com empresas possuindo créditos a serem compensados no IBS. No entanto, a compensação dos créditos acumulados de ICMS no IBS é limitada a 240 parcelas ao longo de 20 anos, corrigidas pelo IPCA (5,79% em 2022). Isso contrasta com a prática atual de correção pela SELIC (12,25% em novembro de 2023), o que pode prejudicar os contribuintes dependendo da variação desses índices.
10.nov.2023
Protegendo a propriedade intelectual de avatares
Grandes empresas como Facebook, Nike, Walmart e Microsoft aderiram ao metaverso, utilizando avatares em suas comunicações virtuais. Empresas nacionais também seguiram a tendência, criando representações humanizadas de suas marcas. Avatares, bonecos virtuais em 3D, desempenham papéis variados, representando pessoas reais ou empresas, e participam ativamente na realidade virtual, realizando atividades como trabalho, estudo, interação social e até mesmo negócios e promoções.
9.nov.2023
A diplomacia no Direito Internacional como instrumento para a paz
A conexão entre a teoria de Clausewitz e a filosofia macropolítica do poder de Foucault destaca a importância da diplomacia no Direito Internacional. Esta ferramenta permite que os Estados busquem interesses, negociem acordos e resolvam disputas sem recorrer a conflitos armados. A diplomacia, enraizada em normas e tratados internacionais, desempenha um papel crucial na manutenção da estabilidade e prevenção de litígios internacionais, com o Direito Internacional fornecendo um quadro jurídico que promove a solução pacífica de disputas, essencial para evitar conflitos armados.
9.nov.2023
TCU reconhece irregularidade na condução de pregão que desclassificou licitante por erro em diligência na fase de julgamento de proposta
A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração requer do agente de contratação o cuidado em conciliar os princípios que regem a licitação, buscando sempre evitar os excessos bem como, não restringir a competitividade.
9.nov.2023
A limitação das multas da receita federal decorrentes de compensações tributárias indeferidas
O CARF seguiu orientação do STF ao afastar multa de 50% devido à compensação não homologada. Esta decisão acaba por promover segurança jurídica diante de negativa de homologação de compensação tributária.
9.nov.2023
Honorários advocatícios na liquidação e no cumprimento de sentença em mandado de segurança: contribuições ao debate
O mandado de segurança apresenta três fases relacionadas ao (in)cabimento de honorários sucumbenciais: a) na fase de conhecimento, não são cabíveis honorários devido à natureza mandamental da ação constitucional; b) na liquidação de sentença individual oriunda do mandado de segurança individual ou coletivo; c) na fase de cumprimento de sentença individual oriunda de título executivo judicial individual ou coletivo.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
