12.nov.2023
12.nov.2023
Constelação familiar como ferramenta para apoio ao sistema judiciário
A Constelação familiar, uma técnica terapêutica que demanda introspecção, visa identificar as raízes de conflitos ao estudar as dinâmicas de relações, proporcionando resolução e paz aos envolvidos.
12.nov.2023
A alíquota zero de IOF nas receitas de exportação e a ilegalidade da solução de consulta 246
A SC Cosit 246 inicialmente determinou a retenção de 0,38% de IOF na remessa de receitas de exportação ao Brasil, porém, devido à sua ilegalidade, foi alterada após seis meses.
12.nov.2023
Como receber benefício por incapacidade?
Os benefícios por incapacidade são altamente solicitados no INSS e essenciais para os contribuintes. Destinados a trabalhadores que, devido a doença ou acidente, se tornam incapazes para o trabalho, esses benefícios possuem diferentes tipos e entender os requisitos e o processo torna-se crucial para os trabalhadores.
12.nov.2023
A incidência do ITCMD na extinção do usufruto
O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é um tributo de competência estadual e do Distrito Federal no Brasil, destacando-se no estudo do Planejamento Patrimonial e Sucessório. Incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança (causa mortis) ou doação. A competência estadual na definição dos contornos do ITCMD é baseada no local do bem imóvel, domicílio do doador ou onde o processo de inventário/arrolamento é instaurado para bens móveis. A União estabelece as alíquotas máximas do imposto, variando de 2% a 8%, antes da aprovação da Reforma Tributária.
11.nov.2023
Servidores que custeiam tratamento de saúde têm direito a suspender os descontos bancários
O servidor público que enfrenta sobrecarga financeira devido a despesas médicas inesperadas tem o direito à suspensão dos descontos bancários, à redução das parcelas e outras medidas para preservar sua dignidade. O art. 6º do CDC respalda essa possibilidade ao considerar a modificação das cláusulas contratuais devido a eventos que tornem o contrato excessivamente oneroso, garantindo assim o mínimo existencial. A lei do superendividamento emerge como uma ferramenta eficaz para auxiliar servidores públicos a reestruturar suas finanças diante de despesas médicas significativas, permitindo conciliar o tratamento médico com o pagamento das dívidas.
11.nov.2023
A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e a teoria do "faute du service"
As intensas chuvas em São Paulo deixaram milhares de residências sem energia elétrica por quase uma semana, afetando aproximadamente 3 milhões de domicílios. A queda de árvores danificou a fiação aérea e, em alguns casos, derrubou postes de iluminação.
11.nov.2023
Pacientes com câncer conquistam o direito de realizar o Enem no hospital
Julia e Gabriella, estudantes de escolas públicas de São Paulo, enfrentam não apenas a pressão acadêmica, mas também batalham contra o câncer.
11.nov.2023
Contribuição ao Senar: Incide ou não sobre receitas de exportação?
O CARF argumentou que a imunidade prevista no artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que isenta as contribuições sociais sobre receitas de exportação, não se aplicaria ao Senar, considerando-o uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Essa decisão diverge da interpretação anterior, que considerava o Senar uma contribuição social geral, enquadrando-o na imunidade constitucional.
10.nov.2023
O advogado e o cartório de notas
É preciso compreender que a escritura é um ato jurídico complexo que, para determinados feitos, exige a subscrição por advogado para garantir que a parte foi assessorada adequadamente e se encontra ciente daquele determinado ato.
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