6.set.2024
6.set.2024
O ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos na reforma tributária
Proposta aprovada pela Câmara dos Deputados fala sobre a incidência do ITCMD na distribuição de lucros realizada de maneira desproporcional ao capital social, prática comum em sociedades limitada.
6.set.2024
M&A: Passivo trabalhista e a responsabilização dos sócios
Em operações de M&A, a empresa resultante assume obrigações e passivos das originais. Sócios têm responsabilidade subsidiária, mas podem responder com bens pessoais por dívidas trabalhistas.
6.set.2024
Responsabilidade civil por atos lícitos
A responsabilidade civil é crucial nas relações humanas e sociais, abordando a compensação por atos ou omissões. Ela pode ser subjetiva, por culpa, ou objetiva, independentemente de dolo ou culpa, focando em atividades de risco.
6.set.2024
Afinal de contas, quem é esse tal de representante legal?
O Brasil é o 2º principal destino de investimento estrangeiro entre os países-membros da OCDE e o 3º entre os membros do G20. A situação entre X e o STF pode afetar a atração de capital internacional?
6.set.2024
Regras sobre vínculos de médicos com indústrias farmacêuticas entram em vigor em 2025
Em 2/9/24, o CFM publicou a Resolução 2.386/24, que regulamenta vínculos entre médicos e indústrias de saúde, entrando em vigor em março/25, para aumentar a transparência e evitar conflitos de interesse.
6.set.2024
A reforma tributária no âmbito das locações de imóveis
A reforma tributária promete simplificar impostos e beneficiar os pobres com cashback. Contudo, muitos setores enfrentarão aumento de carga tributária. Locadores podem ter custos elevados, especialmente pessoas jurídicas.
6.set.2024
Direito adquirido a nomeação - Hipóteses do candidato que tem direito a nomeação imediata
O art. 37, II, da Constituição Federal exige aprovação em provas ou títulos para cargos públicos. Mesmo aprovado, o candidato pode não ser nomeado. A nomeação depende da homologação, publicação, e convocação, seguindo o edital e respeitando o número de vagas e vigência do concurso, geralmente de até 2 anos, prorrogável por mais 2.
6.set.2024
PR publica orientações para estorno do crédito nas transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
O boletim 13/24 da receita do PR orienta sobre a manutenção de crédito de ICMS nas transferências internas entre filiais. Se o remetente não transferir créditos e o destinatário usar benefícios fiscais, o remetente deve estornar os créditos. O estorno deve ocorrer no período da remessa ou no período da saída amparada por benefícios fiscais.
6.set.2024
A revolução MedTech: Desafios jurídicos da inovação e tecnologia na área de saúde e medicina
A revolução MedTech está transformando a saúde com tecnologias avançadas como IA e big data, oferecendo soluções personalizadas e facilitando o monitoramento remoto. Colaborações e inovações são essenciais, mas desafios jurídicos podem impactar os negócios.
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