28.out.2023
27.out.2023
Marco temporal para aplicação de decadência ao crédito objeto de habilitação instaurada após a vigência da lei 14.112/20
O correto é contar o prazo decadencial a partir da vigência da lei 14.112/20, que inseriu o dispositivo, de forma a preservar a segurança jurídica e o direito adquirido do credor, o qual não pode ser punido por sanção que, até então, não vigorava.
27.out.2023
Sonegação fiscal e reforma tributária: o fim de uma relação?
A reforma implicará em uma reeducação da cultura nacional sobre a tributação, ressignificando paradigmas antigos e estabelecendo uma nova forma de pensar a atividade fiscal, minando práticas de sonegação e entregando um grande potencial de concretização dos princípios e fundamentos que norteiam a questão tributária no Brasil.
27.out.2023
A invasão de domicílio no crime de tráfico de drogas sob a ótica do STF
É necessário que se estabeleça um standard probatório mínimo e claro, pois, conforme entendimento do ministro Rogério Schietti no HC 598.051/SP, é alta a quantidade de provas ilegais obtidas em razão de invasão ao domicílio alheio, contudo, incontáveis ainda são as situações que agentes estatais ingressam em domicílio e nada encontram.
27.out.2023
Dicas e orientações para evitar multas e pontos na CNH
Uma das principais preocupações ao receber uma multa de trânsito é a possibilidade de pontos na carteira de motorista. Acumular pontos em sua carteira pode levar a consequências graves, como a suspensão de sua habilitação.
27.out.2023
A omissão da administração pública face à vigilância epidemiológica no controle, prevenção e erradicação de zoonoses
Como se vê, inconcebível nos dias atuais considerar zoonoses, já conhecidas cientificamente, doenças de difícil diagnóstico, e fazer com que seres viventes, humanos e animais, fiquem à mercê de indignidade de saúde pública, que acarreta o óbito ou ofensa à saúde por zoonoses que poderiam e deveriam ser evitadas, prevenidas e erradicadas com vigilância epidemiológica minimamente eficiente.
27.out.2023
A "Pejotização" nas empresas: desafios, riscos e implicações legais
Este artigo tem como objetivo aprofundar a compreensão da "pejotização", explorando os desafios, riscos e implicações legais associados a essa prática.
27.out.2023
Looting e a proteção das obras de arte e do patrimônio cultural nacional: o Brasil e as convenções UNESCO de 1970 e UNIDROIT de 1995
A preservação do patrimônio cultural vai além da conservação de objetos históricos; representa a preservação da identidade de um povo, a compreensão de suas raízes e o enriquecimento cultural da humanidade como um todo, em nível global, além de fronteiras territoriais.
27.out.2023
O que o Novo Código Civil trouxe de novidade para o Direito Condominial?
Antigamente a legislação condominial era regida pela lei 4.591/64 e atualmente ela foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358, inserida no Novo Código Civil.
27.out.2023
A hibridização constitucional na América Latina
Independente da forma de preservar ou unir culturalmente, faz-se necessária difusão do ideal integralizador, sem a hibridização hierárquica da época da colonização. Isto é, deve-se utilizar do constitucionalismo raiz para minimizar os prejuízos que ocorreram com os povos autóctones, cujos valores foram substituídos pelo modelo europeu.
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