26.out.2023
26.out.2023
STF rechaça limitações criadas pelo Estado de MG
O decreto estadual de Minas Gerais 43.080, de 13/12/02, confere créditos presumidos e reduções da base de cálculo do ICMS sobre a saída interna de produtos somente aos residentes no Estado, o que motivou a ação ajuizada pelo Partido Solidariedade, que questionava alguns dispositivos do decreto.
26.out.2023
Contradições possíveis do mercado imobiliário - Aspectos econômicos, financeiros e jurídicos
No plano dos contratos, a serem assumidos pelas empresas, deverão ser identificados os que gerarem maior custo/benefício dentro de alternativas que poderão estar presentes.
26.out.2023
Reforma tributária e impactos no terceiro setor
É essencial que as entidades continuem a acompanhar os trâmites relacionados à edição posterior das respectivas leis complementares e regulamentações pelos entes federativos, uma vez que os impactos devem ser devidamente analisados em conjunto com assessoria jurídica para que eventuais impactos sejam mitigados de forma estratégica.
25.out.2023
Água de graça no restaurante e bares fechando mais cedo: do que deveriam se ocupar os vereadores e deputados?
Em pesquisa do Datafolha publicada no início do mês, a população de São Paulo aponta 16 problemas que a atormentam: saúde, segurança, educação, transportes, falta de creches, Cracolândia, aumento da população de rua, drogas, desemprego, etc.
25.out.2023
O que motiva uma empresa familiar a implementar melhores práticas de governança corporativa?
Com padrões avançados de governança corporativa empresa familiar diminui os riscos e fortalece a capacidade de captação de recursos financeiros a melhores custos, para financiamento de sua empresa a longo prazo.
25.out.2023
A fundamentação das decisões judiciais pela ótica do Processo Penal
A efetiva prestação jurisdicional, sobremodo no que tange à observância estrita dos preceitos legais, na esteira do processo penal, exorta do Julgador atenção redobrada no momento das decisões judicias, sob pena de nulidade absoluta de toda e qualquer decisão exarada.
25.out.2023
35 anos da Constituição Federal: entenda o segredo de sua longevidade?
Apesar de ter sido emendada 131 vezes, isso não retirou da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a sua essência devido aos mecanismos rigorosos de freios trazidos por ela.
25.out.2023
Os temas 315 da TNU e 862 do STJ e a proteção ao trabalhador acidentado
Para saber se você preenche os requisitos para o receber a prestação indenizatória, deve-se observar três principais fatores: 1. A existência de um acidente de qualquer natureza; 2. Sequelas após a consolidação das lesões; 3. A incapacidade em desempenhar suas funções habituais, ou aquelas que exercia à época do acidente, entretanto, que permita o desempenho de outra.
25.out.2023
A Constituição em crise: lidando com a desarmonia entre os poderes
É necessário que esses poderes façam um esforço hercúleo para que possamos continuar nossa trajetória constitucional na busca de um País mais igualitário e justo para todos os brasileiros e brasileiras.
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