4.set.2024
4.set.2024
Exceções são exceções: O provimento 172/24 do CNJ, o crédito responsável do CDC e a necessidade de escritura pública para a alienação fiduciária em garantia sobre imóveis
A alienação fiduciária, inicialmente limitada a bens móveis, agora também cobre imóveis desde a lei 9.514/97, permitindo a constituição por instrumento particular. Esta exceção visa facilitar o crédito imobiliário, mas também exige regulamentação para garantir a segurança dos consumidores e a padronização pelos bancos.
4.set.2024
O advogado contratualista na era digital
Em um mundo digital e inovador, o advogado contratualista se torna essencial, não apenas elaborando contratos, mas também como estrategista, adaptando-se rapidamente às novas tecnologias e tendências.
4.set.2024
ITCMD e previdência privada: STF suspende julgamento que repercutirá na reforma tributária
Em 23/8, o STF iniciou o julgamento do Tema 1.214 sobre a incidência do ITCMD em VGBL e PGBL após a morte do titular. O relator, Dias Toffoli, defendeu que o ITCMD não deve incidir, considerando esses valores como créditos contratuais, não herança.
4.set.2024
Impacto do acórdão 2024.0000796192 do TJ/SP nas ações de execução cujo contrato originário é garantido por alienação fiduciária
Em 27/8, o acórdão 2024.0000796182 alerta sobre abusos de credores, especialmente grandes financeiras. A decisão da 21ª Câmara exige autorização judicial para a execução de bens de devedores em recuperação judicial.
4.set.2024
Assédio moral e sexual no trabalho: Identificação, combate e a importância dos canais de denúncia
O ambiente de trabalho ideal valoriza dignidade e respeito, mas o assédio moral e sexual ainda persiste. Este artigo analisa tipos de assédio, a importância dos canais de denúncia e o papel do DET na fiscalização.
4.set.2024
Portaria normativa MF 1.383/24: Programa de Transação Integral
Em 30/8, a Portaria Normativa 1.383/24 institui o PTI - Programa de Transação Integral, visando reduzir litígios tributários de alto impacto econômico e facilitar a resolução de débitos. O PTI inclui modalidades para créditos judicializados e contencioso tributário com controvérsias relevantes.
3.set.2024
A reforma do CC e a arbitragem nas sociedades limitadas
Com as alterações textuais do Código, há a necessidade de as sociedades enfrentarem a forma de resolução de conflitos logo no momento de sua constituição, tendo que optar pelo foro de resolução ou pela arbitragem.
3.set.2024
Breves considerações sobre o ativismo judicial
A discussão sobre a criação do direito pelos juízes levanta questões sobre sua legitimidade e segurança jurídica. Dworkin destaca que decisões judiciais podem ir além da aplicação de leis, apelando a princípios gerais de justiça. A função do Judiciário deve ser bem delimitada para garantir a estabilidade e a paz social.
3.set.2024
Impactos da reforma tributária no setor de comunicação
Entenda como a reforma tributária impactará as empresas do setor da comunicação e como estes negócios devem se preparar para as mudanças.
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