Não se pode ver com bons olhos, tratando-se de um governo de esquerda, como o atual, a privatização de presídios, seja porque não deu certo no mundo a fora, seja porque, a toda evidência, como a iniciativa privada só visa lucro como seu objetivo principal.
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, - LPGD - Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, e do Marco Civil da Internet, a possibilidade do uso de dados pessoais, seja no casos de cumprimento de obrigação legal, seja para o exercício regular de direitos em processo judicial, é admitido.
Tribunais Regionais devem seguir a jurisprudência uniformizada pelo Tribunal Superior do Trabalho garantindo mais qualidade da prestação jurisdicional.
O poder de decisão fica menos pessoal e mais alicerçado nas políticas e nos processos que, juntos, servirão como uma espécie de guia para a atuação dos atuais e futuros gestores.
Uma análise do recente movimento de paralisação ("greve") dos auxiliares de transporte aéreo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em razão da proibição do uso de celulares em seu ambiente de trabalho.
Qualquer tipo de oferta econômica a adolescente em troca da prática de atos sexuais, independentemente da quantidade de atos libidinosos, tem aptidão suficiente para constituir o crime.
Neste artigo, vou explorar quando o ressarcimento ao erário é exigido, o processo de ressarcimento, a necessidade de um advogado especializado e responder a algumas perguntas frequentes sobre o assunto.
Cada um de nós deve refletir e avaliar, de modo republicano, a reforma tributária como um todo e seus efeitos para a coletividade além do impacto para cada setor em particular.
Na hipótese de os referidos embargos de declaração não serem conhecidos por terem sido propostos pelo Amicus curiae - que, no entendimento do STF, não teria legitimidade para recorrer em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade -, o STF deve, de ofício, esclarecer o alcance da modulação promovida na ADC 49.
Um Green Card, oficialmente conhecido como cartão de residente permanente, representa um status de imigração que permite a um indivíduo viver e trabalhar permanentemente nos EUA. É também um precursor da cidadania dos EUA através da naturalização.