19.ago.2024
19.ago.2024
A sobrevivência do regime jurídico único está nas mãos do STF
O regime jurídico único, previsto no art. 39 da CF/88, obrigava a criação de normas uniformes para servidores públicos. A EC 19/98 alterou esse artigo, sugerindo o fim dessa obrigatoriedade. O STF deve se manifestar sobre essa mudança.
19.ago.2024
Como o Direito Penal brasileiro protege especificamente às mulheres?
A integração entre psiquiatria forense e psicologia jurídica é crucial para a aplicação da justiça, especialmente em questões de gênero. As leis brasileiras, guiadas pelo princípio da dignidade humana, asseguram proteção às mulheres, considerando suas condições específicas e transtornos psiquiátricos no Direito Penal.
19.ago.2024
Da interferência do réu na admissibilidade da ação
Para a admissibilidade de uma demanda, é necessário cumprir requisitos como condições da ação e pressupostos processuais. A análise ocorre antes do exame do mérito. Ação e processo são conceitos distintos; falta de interesse ou legitimidade leva à extinção do processo sem análise do mérito.
19.ago.2024
Consulta COSIT 218/23: Inconstitucionalidade e ilegalidade na imposição de obrigações tributárias sobre NFTs utilitários
A Receita Federal publicou as Soluções de Consulta COSIT 217 e 218 sobre obrigações tributárias para operações com NFTs. A COSIT 217 isenta intermediação de NFTs de imóveis, enquanto a COSIT 218 mantém a obrigação para transações com utility tokens.
19.ago.2024
A Academia de Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo: Proteção do cidadão
A temática tema como a Academia de Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo desempenha um papel fundamental na formação de oficiais comprometidos com a preservação da ordem pública, além disso, é referência e paradigma para instituições de segurança pública no Brasil e Internacionalmente.
19.ago.2024
STF no protagonismo investigativo: A linha foi rompida?
Os inquéritos das fake news e das milícias digitais, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, geram críticas pela acumulação de funções investigativas e judiciais. A separação das funções de investigar, acusar e punir no sistema jurídico é questionada.
19.ago.2024
O inacabado Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho, sempre em evolução, precisa se adaptar às mudanças sociais e tecnológicas. O livro "Droit du Travail - Droit Vivant" destaca a necessidade contínua de reinvenção dessa área do direito.
19.ago.2024
Maior previsibilidade sobre as taxas de juros nos futuros leilões de infraestrutura
A lei 14.937/24 permite que, em projetos de concessão e financiamento público, as taxas de juros sejam fixadas na data do leilão, mitigando riscos e incertezas sobre variações futuras.
19.ago.2024
Acidente da Voepass e o direito à desconexão do trabalho
No dia 9, uma tragédia aérea resultou em várias mortes. Em junho, a Anac discutiu condições de trabalho na Voepass, incluindo fadiga e pressões para aumentar horas de voo. O MPT investigará possíveis irregularidades e a segurança no trabalho, apesar da empresa afirmar estar em conformidade com a lei.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
