22.set.2023
21.set.2023
A irrelevância da jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais para análise do juízo de admissibilidade ou de improvimento monocrático dos recursos
Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. Após mudança no Código de Processo Civil, prática é ilegal e pode ser impugnada.
21.set.2023
Delenda est Carthago e a ADIn 1183
As Guerras Púnicas duraram 83 anos. A promulgação de nossa Constituição já irá aos 35 anos outubro próximo, assim como seu intacto art.236. Sempre alertas. O quanto antes, em prol da República, assim como fez Cipião, rogamos celeridade ao Supremo, é preciso salgar bem esse solo.
21.set.2023
Súmula 382 do STF: uma análise da sua (in)aplicabilidade na união estável
Infere-se que a legislação em vigor, apesar de reconhecer a união estável, privilegia o casamento quanto a proteção dos bens do casal.
21.set.2023
Por um lar digno, livre de violência doméstica: Lula sanciona a lei do auxílio-aluguel
Necessária a criação de uma estratégia nacional de combate à violência contra a mulher, capaz de criar políticas públicas integradas, atentas a metas e a prazos, em prol de um enfrentamento coordenado e eficaz da violência contra a mulher em todo o país.
21.set.2023
A regulamentação do uso da cannabis medicinal e a responsabilidade legal dos planos de saúde
Embora seja indiscutível a necessidade de avanços no debate e na regulamentação legal do uso medicinal da Cannabis e o papel fundamental da ANVISA na garantia do acesso seguro à medicação, não se pode ignorar a legislação que rege os planos privados de saúde, que não impõe a responsabilidade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como é o caso dos produtos à base de Canabidiol.
21.set.2023
Os atos lesivos stricto sensu da lei anticorrupção
O percurso de responsabilização passará, de início, pela relação estabelecida entre a conduta e a pessoa física, com predomínio da teoria subjetiva; se nada ficar comprovado, inexistirá a prática do ato ofensivo, logo, será extinta qualquer investigação tendente a identificar eventual responsabilização da pessoa jurídica envolvida.
21.set.2023
Empresas de aplicativo e a necessidade de regulamentação específica
Diante das decisões proferidas no TST, as empresas de aplicativos devem permanecer atentas, pois não estão isentas do reconhecimento do vínculo empregatício. Isso reforça a necessidade de observância dos requisitos mínimos legais e regulamentação urgente.
21.set.2023
STJ reafirma que sócio retirante não tem direito a lucros futuros caso omisso o contrato social
A Quarta Turma do STJ julgou o REsp 1.904.252/RS, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em que reafirmou a impossibilidade de que a apuração de haveres, quando realizada a dissolução parcial de sociedade, englobe a projeção de lucros futuros, caso omisso o contrato social.
21.set.2023
O marco legal das garantias e a ressurreição da proscrita hipoteca
A tão aguardada ressurreição da hipoteca pode advir ainda este ano caso confirmada a promulgação do PL 4.188/01, distinguido com o pretencioso epíteto de 'marco legal das garantias'.
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