6.ago.2024
6.ago.2024
Tributação da taxa Selic pelo PIS/Cofins
Há controvérsias entre STF e STJ sobre a tributação da taxa Selic. O STF decidiu que o imposto de renda não incide sobre juros moratórios devidos por atraso no pagamento de salários (Tema 808).
6.ago.2024
A quem cabe provar que o pequeno imóvel rural é trabalhado pela família, para que seja reconhecida a sua impenhorabilidade?
Pequenas propriedades rurais, trabalhadas pela família, são protegidas contra venda forçada, mas a proteção é controversa e varia entre os tribunais. O STJ ainda decide quem deve provar a exploração familiar para garantir a impenhorabilidade.
6.ago.2024
Os perigos do deepfake em reuniões virtuais para assinaturas de contratos
A jurisprudência brasileira sobre deepfake ainda está em processo de desenvolvimento. Porém, é possível se proteger de fraudes através da adoção de um protocolo básico de cuidados.
6.ago.2024
Como Estados americanos estão facilitando o processo de licenciamento para médicos brasileiros
Nos últimos anos, diversos estados americanos têm implementado mudanças em suas leis para permitir que médicos estrangeiros, incluindo brasileiros, possam praticar medicina nos Estados Unidos sem a necessidade de repetir a residência médica no país.
6.ago.2024
Prazo para aproveitamento de créditos habilitados: Nova arbitrariedade gera insegurança
Recentemente, empresas enfrentaram bloqueios no e-cac para a transmissão de DCOMP Web devido a créditos com prazo de compensação expirado. A RFB citou o Decreto nº 20.910/1932 e a IN RFB nº 2.055/2021, que tratam da prescrição inicial e não do esgotamento de créditos.
6.ago.2024
Breve comentário sobre os juros de mora e a taxa Selic
A nova redação do art. 406 do Código Civil e o aparente redesenho de antiga discussão.
6.ago.2024
Artrite reumatoide aposenta?
A artrite reumatoide pode levar à aposentadoria precoce devido aos desafios físicos e emocionais da doença. Este artigo explora os critérios e considerações para essa possibilidade.
6.ago.2024
Direitos autorais e IA: A quem pertence a obra criada pela máquina?
A IA está desafiando o direito autoral ao criar obras como músicas e textos. A legislação brasileira e o PL 2.338/23 ainda não esclarecem quem detém os direitos autorais: o criador da IA, quem fez o prompt, ou ninguém.
5.ago.2024
A transição do PIS e Cofins para a CBS
Os créditos do PIS e Cofins não utilizados até sua extinção em 2027 poderão ser compensados com a CBS ou outros tributos, ou restituídos. Empresas no regime cumulativo poderão apropriar créditos presumidos do estoque de 01/01/2027.
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