17.mai.2024
17.mai.2024
Proteção dos pontos comerciais pelas franqueadoras
A lei de franquias, que permitia liberdade contratual e exigia informações essenciais para franqueados, teve sucesso e poucas controvérsias. A nova lei de 2020 manteve essa estrutura, melhorando a apresentação da circular de oferta de franquia, que deve ser entregue 10 dias antes de contratos ou pagamentos, e ampliou os dados incluídos.
17.mai.2024
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores do executado falecido antes da citação
O redirecionamento da execução fiscal após a morte do devedor antes da citação é debatido no direito tributário. Decisão do TJ/SC destaca a impossibilidade desse redirecionamento antes da citação, alinhado à jurisprudência do STJ e STF.
17.mai.2024
Os benefícios da IA na sociedade moderna: Avanços, oportunidades e transformações
A IA impulsiona avanços tecnológicos e melhora diversos setores, automatizando tarefas, otimizando operações e oferecendo experiências personalizadas. Empresas beneficiam-se com eficiência e produtividade aumentadas. A IA transforma interações tecnológicas, com algoritmos e redes neurais usados em reconhecimento de voz, visão computacional e mais.
17.mai.2024
STJ: Superávit na previdência privada, limites para destinação ao espólio de participante ou assistido
O STJ, no REsp 2.013.177/PR, decidiu que o espólio tem direito a valores revertidos por EFPC devido a superávits anteriores ao falecimento de pensionista. A decisão, da 3ª turma, foi relatada pela ministra Nancy Andrighi e requer uma análise detalhada para entender sua relação com a jurisprudência vigente.
16.mai.2024
A legalidade da cobrança de dívida prescrita no Brasil: Uma análise jurídica e a atuação do direito bancário no combate à advocacia predatória nesses casos
O artigo aborda a polêmica sobre cobrança de dívidas prescritas, examinando bases legais, interpretações e argumentos éticos, além de sugerir medidas para proteger consumidores e instituições financeiras.
16.mai.2024
Crédito estressados: Bom para quem compra e para quem vende
No mundo das finanças, dívidas de terceiros podem ser negociadas e se tornarem ativos interessantes para investidores arrojados, conhecidos como créditos NPL. Esses ativos, originados de problemas financeiros, oferecem boas margens de negociação e ajudam a manter a oferta de crédito, recuperando valores e reintegrando empresas ao mercado.
16.mai.2024
Comentários sobre os pontos principais da reforma tributária
A burocracia tributária brasileira custa cerca de R$181 bilhões anuais às empresas, com mais de 450.000 normas vigentes. A reforma tributária, pela Emenda Constitucional 132/24, visa simplificar e atualizar o sistema, alterando normas, extinguindo e criando tributos, exigindo adaptação das empresas e advogados corporativos.
16.mai.2024
O cancelamento da transação tributária não impede nova adesão imediata
A lei 13.988/20 trata da transação tributária entre fisco e contribuinte. A rescisão da transação ocorre por descumprimento das condições ou cláusulas e impede nova transação por 2 anos. Porém, o cancelamento da transação não impõe essa sanção, permitindo nova transação imediatamente.
16.mai.2024
Professores episódicos: Licitação técnica e preço
Melhor modalidade licitatória para aulas episódicas fora da grade curricular: Não se encaixa em pregão, concurso ou credenciamento. Inexigibilidade pode ser mais apropriada devido à natureza específica e sazonal dos serviços.
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