16.mai.2024
16.mai.2024
Simplicidade, "split payment" e o compliance na reforma tributária
A EC132/23 introduziu princípios como simplicidade, transparência e justiça na reforma tributária. Destaca-se a simplificação do sistema com a criação do IVA DUAL e a CBS, reduzindo tributos e facilitando cálculos transparentes.
16.mai.2024
Green Card vs. cidadania americana - Saiba quais são os direitos, limitações e o caminho para a naturalização
Possuir um Green Card e ser cidadão americano são diferentes legalmente, com vantagens e limitações distintas. O Green Card permite residência permanente, mas não votação nem proteção contra deportação. A cidadania americana oferece direitos plenos, incluindo voto e proteção contra deportação.
16.mai.2024
Primeiras impressões do provimento 161/24 do CNJ
O Provimento 161 do CNJ alterou o CNN, revogando a cumulação de atividades de vereador com a notarial/registral e ampliando medidas contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
16.mai.2024
O registro civil das pessoas naturais, a teoria do círculos concêntricos e a LGPD
Este estudo se embasou na análise da teoria dos círculos concêntricos, de origem germânica. Seu propósito foi unir o dever de sigilo que orienta os procedimentos do Registro Civil das pessoas naturais a essa teoria específica. Além disso, buscou-se determinar em qual nível de proteção da LGPD esses procedimentos se encaixam.
16.mai.2024
Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis
O STJ decidiu que não há indenização por lucros cessantes quando o comprador pede rescisão de contrato devido a atraso na entrega do imóvel.
15.mai.2024
A necessária distinção entre demandas predatórias e ações coletivas de massa
O Brasil tem mais de 77,3 milhões de processos judiciais, com aumento preocupante de "demandas predatórias". Maior número de ações não significa mais acesso à Justiça, pois podem ser conflitos forjados. Este artigo busca distinguir entre ações de massa e demandas predatórias.
15.mai.2024
As mensagens enviadas por WhatsApp após o horário de trabalho podem configurar horas extras?
A Constituição Federal e a CLT estipulam que a jornada de trabalho não pode exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, permitindo compensação de horários via acordo coletivo. Horas extras são permitidas, com limite de 2 horas, devendo ser remuneradas adequadamente.
15.mai.2024
Uma análise do art.1705 do Código de Normas do Estado do Pernambuco
Este artigo examina a inovação do código de normas de Pernambuco sobre a usucapião de bens públicos. A Constituição proíbe usucapião de bens públicos, mas a jurisprudência permite usucapião de domínio útil de imóveis sob aforamento.
15.mai.2024
As implicações legais da insegurança na imigração
O artigo explora as implicações legais da insegurança enfrentada por imigrantes, focando nos desafios das barreiras linguísticas, complexidades legais e na necessidade de assistência legal especializada. Também discute o papel dos advogados em fornecer suporte e orientação para imigrantes que navegam pelo cenário legal de seu país anfitrião.
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