O TCU tem admitido afastar a responsabilidade pessoal do prefeito em função de ter havido delegação de competência à ocupante do cargo de Secretária Municipal, uma vez que tal delegação seja determinada por disposição de lei municipal e que os atos de gestão foram por esta praticados.
Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao trabalhador que exerce atividades laborais exposto a agentes nocivos que podem afetar sua saúde e integridade física.
Como forma de materialização da manifestação de vontade, a assinatura digital é uma ferramenta essencial para assegurar a validade dos contratos eletrônicos.
A inicialmente mencionada linha tênue, se é que podemos chamá-la assim, se deve ao fato de que tanto Ursulino Leão, quanto Paulo Setubal, ao que se diz, conseguiram prever a própria morte.
Apesar da grave situação que assola o mercado de trabalho brasileiro que, marcado pela informalidade, deixa brechas para a existência de profanação aos direitos humanitários, este ainda é um cenário que dificulta o procedimento do Estado.