25.abr.2024
25.abr.2024
A retroalimentação dos direitos humanos e os direitos fundamentais constitucionalizados
Uma argumentação a respeito da necessidade intrínseca de compatibilização entre o ordenamento jurídico interno e as normas internacionais positivadas por meio de tratados e convenções, priorizando e o devido processo legal.
25.abr.2024
Considerações sobre o prazo revisional dos fundamentos da prisão preventiva. Violações ao art. 316, parágrafo único do CPP
O sistema prisional brasileiro reflete injustiças e negligências, como o não cumprimento do prazo de revisão da prisão preventiva. Urge uma reflexão e ação para mitigar prisões ilegais e garantir justiça.
25.abr.2024
Imposto de Renda 2024, mudanças e a incidência sobre créditos judiciais
Até 31 de maio, 43 milhões de declarações de Imposto de Renda devem ser entregues. Novas regras incluem aumento do limite de obrigatoriedade e pré-preenchimento para 75% dos contribuintes. Teto para rendimentos isentos subiu para R$ 200 mil. Imposto sobre rendimentos judiciais é retido na fonte.
25.abr.2024
Do "super" cônjuge ao "mini" cônjuge: A sucessão do cônjuge e do companheiro no anteprojeto do Código Civil
A reforma do Direito Sucessório enfrenta desafios devido à diversidade de arranjos familiares. O STF julgou inconstitucional a distinção entre direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, estabelecendo a igualdade de direitos conforme o art. 1.829 do CC/02.
25.abr.2024
Cheira inconstitucional, mas não vem ao caso: A concessão irrestrita de medidas protetivas de urgência
As punições por falsas acusações são previstas pelo Código Penal, porém a prática judicial atual parece negligenciar isso. Medidas protetivas são cruciais, mas a justiça precisa equilibrar proteção à vítima com investigação adequada.
25.abr.2024
PIS e Cofins em locações: A incidência depende do objeto social da empresa?
Uma análise dos Temas 630 e 684 da repercussão geral do STF.
25.abr.2024
A "Gig Economy" e a proteção ao trabalhador: Rumo a um novo marco regulatório?
A economia gig é caracterizada por contratos de curto prazo ou freelances, permitindo flexibilidade aos trabalhadores para escolherem tarefas e horários.
25.abr.2024
Empresas têm direito à certidão positiva com efeito de negativa com parcelamento ativo, mesmo que o parcelamento não esteja em dia
A 2ª vara Federal de Ribeirão Preto concedeu liminar a um contribuinte para obter certidão negativa de débito fiscal. Mesmo com parcelas vencidas, a decisão reconheceu o direito do contribuinte devido à legislação vigente sobre parcelamento de dívidas.
25.abr.2024
O Plano de Contratações Anual na lei Federal 14.133/21
Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na lei Federal 14.133/21 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê?
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