25.abr.2024
25.abr.2024
Domicílio judicial eletrônico
O art. 246 do CPC instituiu a citação por meio eletrônico, exigindo cadastro nos sistemas de processo eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma para comunicação eletrônica nos processos judiciais. O CNJ estabeleceu um cronograma para cadastro das pessoas jurídicas.
25.abr.2024
O dever de entregar a declaração de Imposto de Renda pessoa física
A lei 4.625/1922, instituiu o Imposto de Renda no Brasil. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deve ser apresentada anualmente até 31 de maio.
25.abr.2024
Nomeação e posse asseguradas judicialmente: O direito de candidatos em cadastro de reserva de concurso para analista do MP
O Estado de Minas Gerais tem preterido candidatos aprovados em concurso público para cargos de Analista do Ministério Público em favor de profissionais terceirizados. Esta conduta viola princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública.
25.abr.2024
Inexistência de subordinação algorítmica: A confluência de interesses na relação da prestação de serviços do trabalhador autônomo
Este artigo tem por finalidade demonstrar que o trabalho em plataforma, seguindo a modernidade, é uma relação de trabalho que, não necessariamente é regida pelo vínculo de emprego celetista, pelo que, na visão deste articulista, as premissas da subordinação algorítmica é equivocada e não há subordinação entre autônomo e plataforma.
25.abr.2024
Transação tributária e o novo programa litígio zero 2024 da RFB
O programa "Litígio Zero" permite a regularização de débitos tributários através de acordos entre contribuintes e fisco. Em 2024, foi lançado um novo edital, focando em débitos de até 50 milhões em processo administrativo fiscal, excluindo dívidas na dívida ativa. A adesão implica renúncia a contestações.
25.abr.2024
Explorando caminhos: Os princípios e práticas da Justiça restaurativa como uma abordagem alternativa ao sistema de Justiça criminal tradicional
A crescente adoção de métodos alternativos como mediação e arbitragem reflete a busca por alternativas à justiça tradicional, motivada por desafios como a crise de legitimidade do sistema penal e a judicialização da vida social. Estes métodos buscam maior eficiência e participação das partes.
25.abr.2024
Pejotização: A estratégia que pode custar caro
A pejotização, prática de contratar via Pessoa Jurídica, traz riscos trabalhistas, sociais e tributários. A reforma trabalhista de 2017 permitiu ampla terceirização, levando à contratação excessiva nesse modelo. Tribunais discutem validade dessas práticas, visando evitar fraudes e "despejotização".
24.abr.2024
Entre ambições e realidades: A polêmica taxação de dividendos de 2024
A implementação da taxação de dividendos apresenta uma dualidade de oportunidades e restrições.
24.abr.2024
Burnout doença ocupacional: Quais são direitos?
Burnout, síndrome ocupacional debilitante, reconhecida pela OMS. Afeta saúde física e mental. Direitos incluem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
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