15.dez.2023
15.dez.2023
Tolerância zero aos reiterados descumprimentos de decisões judiciais por parte de operadoras de plano de saúde
Magistrados têm adotado medidas enérgicas diante de reiterados descumprimentos por parte das operadoras de plano de saúde para evitar o esvaziamento de suas decisões e maiores prejuízos aos beneficiários.
15.dez.2023
STF afasta a glosa de crédito ICMS em operações oriundas da ZFM
O STF concluiu a ADPF nº 1.004, que tratava da suspensão das decisões do TIT e autuações do fisco paulista sobre créditos de ICMS de produtos da Zona Franca de Manaus, decorrente de divergências sobre a constitucionalidade dos incentivos fiscais da ZFM.
14.dez.2023
A tradição de "políticos" na composição do STF
Os Ministros do STF mencionados compartilham o histórico de ocupar cargos-chave no Executivo federal ou ter mandatos políticos antes de suas nomeações. Alguns até retornaram ao Executivo ou foram cogitados para eleições após deixarem o cargo no Supremo.
14.dez.2023
TRF4 tem posicionamento favorável em afastar o PIS e a Cofins sobre os juros da taxa selic em repetições de indébito
A tese filhote do Tema 962 do STF tem proporcionado vitórias aos contribuintes no Sul do país, com o reconhecimento da não incidência do PIS e da COFINS sobre os juros da Taxa Selic na repetição de indébito.
14.dez.2023
Proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de participar de licitações com o poder público como pena antitruste não pecuniária
O texto é parte de uma série sobre penas não pecuniárias baseadas na lei de Defesa da Concorrência, explorando a proibição de contratar com instituições financeiras e participar de licitações públicas, detalhada na obra coletiva "Sanções não pecuniárias no antitruste" e analisada pelo Cade entre 2012 e 2020.
14.dez.2023
Recesso forense: confira dicas para manter a produtividade
O Recesso Forense, apesar de esperado por alguns advogados, é criticado devido à suspensão de prazos, afetando financeiramente aqueles que continuam trabalhando. Planejamento financeiro é crucial para garantir tranquilidade durante esse período e aproveitar atividades pessoais ou profissionais.
14.dez.2023
Justiça no limiar
"Justice on the Brink", de Linda Greenhouse, explora as mudanças na Suprema Corte após a morte de Ruth Ginsburg e a nomeação de Amy Barrett, preocupando-se com a possível influência "Trumpista", enquanto no Brasil, "Os Onze" de Felipe Recondo e Luiz Weber destaca a independência histórica dos Ministros do STF, escolhidos pelo conhecimento jurídico, diferente da polarização dos EUA.
14.dez.2023
O que as empresas ganham com mulheres na gestão
A presença feminina em liderança empresarial no Brasil é de apenas 38%, com salários 22% menores em média, segundo o IBGE. A lei 14.611/23, que busca igualdade salarial entre gêneros, obriga relatórios semestrais de transparência salarial em empresas com mais de 100 funcionários e prevê penalidades para descumprimento, tornando-se uma ferramenta crucial para avaliar o desempenho ESG das empresas no país.
14.dez.2023
Dedutibilidade de multas fiscais da base de cálculo da CSLL e a ilegalidade do entendimento fiscal
A Receita Federal interpreta que a impossibilidade de dedução de despesas no IRPJ se estende à CSLL, incluindo multas fiscais, mas a jurisprudência ainda debate essa questão, já que as regras de adições e deduções são específicas para cada imposto, conforme diferentes legislações tributárias.
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