13.dez.2023
13.dez.2023
É possível vermos na prática uma combinação da lei 8.666/93 com a lei 14.133/21?
A Nova Lei Geral de Licitações veda a combinação com a lei 8.666/93, estabelecendo uma transição clara. No entanto, dados indicam que a maioria dos contratos, embora regidos pela NLGLC, foram planejados inicialmente sob a lei antiga, gerando possíveis lacunas na aplicação de requisitos como o estudo técnico preliminar.
13.dez.2023
A cobrança abusiva de água da SABESP em condomínios com um único hidrômetro: o momento certo de agir judicialmente
A SABESP cobrava tarifas de água de condomínios com um único hidrômetro multiplicando a tarifa mínima pelo número de unidades, apesar do medidor registrar o consumo real. O STJ decidiu pela ilegalidade dessa prática, gerando inúmeras ações judiciais em todo o país.
13.dez.2023
Reivindicação de processo e engenharia química
As reivindicações de patentes sobre invenções de processo demandam descrições complexas, exigindo esforço detalhado e redação precisa para atender ao requisito de suficiência informacional.
13.dez.2023
Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais
Foi estabelecida a Secretaria de Direitos Digitais, encarregada da proteção de dados online e da segurança cibernética, coordenando o Programa De Boa na Rede, em cooperação com a ANDP e outros órgãos governamentais para aprimorar a legislação e participar de debates nacionais e internacionais.
13.dez.2023
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
A transação tributária federal é um instrumento eficiente na redução da litigiosidade e arrecadação, com a lei 14.375/22 permitindo o uso de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL na apuração do IRPJ e CSLL, até 70% do saldo remanescente após descontos, estendendo-se a empresas controladoras, controladas ou relacionadas.
13.dez.2023
O crime de evasão de divisas e os criptoativos
Nos últimos tempos, o mercado financeiro tem sofrido diversas transformações, em especial a forma de compra e venda de criptoativos. Com isso, a legislação tem se aprimorado a fim de regulamentar essa nova ordem e tipificar como crime algumas condutas.
13.dez.2023
Inteligência artificial na advocacia: heroína ou vilã?
A Inteligência artificial revoluciona diversas áreas, inclusive o campo jurídico, onde o STF busca soluções para agilizar procedimentos. Apesar das divergências de opinião sobre seu impacto, seus benefícios na área jurídica são evidentes.
13.dez.2023
PEFPS - Programa de Enfrentamento à fila da Previdência Social (lei 14.724/23)
A lei 14.724/23, que traz inovações para o serviço previdenciário, é recebida com boa vontade e esperança. No entanto, são destacadas cautelas em relação ao modus operandi da autarquia federal.
13.dez.2023
Justiça do Trabalho de São Paulo declara nulidade de vínculo empregatício firmado entre síndica e condomínio
A Justiça do Trabalho de São Paulo declarou inválido o vínculo empregatício entre síndico e condomínio por simulação, anulando as anotações na CTPS da síndica e bloqueando o saldo do FGTS para devolução ao condomínio, além de solicitar à Previdência a apuração dos recolhimentos previdenciários.
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