Migalhas de Peso

Locações comerciais e a lei da liberdade econômica

12.abr.2024

Francisco dos Santos Dias Bloch

A lei da liberdade econômica estabelece paridade em contratos empresariais. Tribunais aplicam normas às locações comerciais, mas sua extensão à Lei do Inquilinato é questionável. Princípios constitucionais devem guiar a interpretação dos contratos.

Certidão de nascimento para "pet´s" - Animais de estimação é possivel?

12.abr.2024

Suse Paula Duarte Cruz e Karla Maria Amaro Pelai

Pets ganham status de membros familiares, refletindo-se em mercado bilionário. Proposta de dar sobrenome e certidão de nascimento aos animais levanta discussões legais sobre direitos de nomes, respaldados pelo Código Civil e lei 6.015/73.

Domicílio judicial eletrônico - Particularidades deste novo sistema

12.abr.2024

Fernanda de Paula Moura

Atributos do novo sistema criado pelo CNJ para centralizar o recebimento de intimação e citação nos processos judiciais.

CNU: Candidatos devem ficar atentos sobre necessidade de garantir seus direitos

12.abr.2024

Juliane Vieira de Souza

Concurso Nacional Unificado: Oportunidade no serviço público. Modelo amplo, com 6.640 vagas, exigindo níveis médio, técnico e superior. Inscrições até 9/2/24. Centraliza seleção de servidores federais, comparado ao ENEM.

12.abr.2024

Francisco Gomes Júnior

Elon Musk causa controvérsia no Brasil ao desafiar o Judiciário em sua rede social. Debate político envolve simpatizantes e críticos, mas análise jurídica é fundamental. Empresa está sujeita à legislação brasileira, sem privilégios.

A especificação de provas na lei de improbidade

12.abr.2024

Diego da Mota Borges

A necessidade de indicação precisa, pelo juiz, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável (§ 10-C, do art. 17).

Nova lei de licitações: É cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?

11.abr.2024

Aldem Johnston Barbosa Araújo

Na contratação direta, um interessado inabilitado pode recorrer da decisão? Apesar de menção ao licitante na lei, interpretação literal pode ser questionável.

Contribuições ao Sistema S: Ausência de limitação ao teto de vinte salários

11.abr.2024

Will Blenner

STJ esclarece sobre contribuições ao Sistema S, sem limite de teto de vinte salários-mínimos. Impacto jurídico e empresarial relevante no Brasil.

A adoção da fatura comercial nas contratações públicas internacionais na lei 14.133/21

11.abr.2024

Rozely Orofino da Silva , Jean Lourival Elias dos Santos e Kelly Cristina Abilio

A adoção da fatura comercial nas contratações públicas internacionais, tal como ocorre no setor privado, trata-se de mecanismo de flexibilização e de boas práticas recepcionado pela lei 14.133/21

A ilegalidade da portaria 260/23 do Ibama, que alterou os valores da taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA

11.abr.2024

Gustavo Leite e Fernanda Vargas

Lei institui TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental pelo Ibama. Valor é proporcional ao faturamento de cada estabelecimento, determinado pela Portaria 260/23.

MIGALHAS DE PESO

Locações comerciais e a lei da liberdade econômica

A lei da liberdade econômica estabelece paridade em contratos empresariais. Tribunais aplicam normas às locações comerciais, mas sua extensão à Lei do Inquilinato é questionável. Princípios constitucionais devem guiar a interpretação dos contratos.

Certidão de nascimento para "pet´s" - Animais de estimação é possivel?

Pets ganham status de membros familiares, refletindo-se em mercado bilionário. Proposta de dar sobrenome e certidão de nascimento aos animais levanta discussões legais sobre direitos de nomes, respaldados pelo Código Civil e lei 6.015/73.

Domicílio judicial eletrônico - Particularidades deste novo sistema

Atributos do novo sistema criado pelo CNJ para centralizar o recebimento de intimação e citação nos processos judiciais.

CNU: Candidatos devem ficar atentos sobre necessidade de garantir seus direitos

Concurso Nacional Unificado: Oportunidade no serviço público. Modelo amplo, com 6.640 vagas, exigindo níveis médio, técnico e superior. Inscrições até 9/2/24. Centraliza seleção de servidores federais, comparado ao ENEM.

As intenções de Elon Musk

Elon Musk causa controvérsia no Brasil ao desafiar o Judiciário em sua rede social. Debate político envolve simpatizantes e críticos, mas análise jurídica é fundamental. Empresa está sujeita à legislação brasileira, sem privilégios.

A especificação de provas na lei de improbidade

A necessidade de indicação precisa, pelo juiz, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável (§ 10-C, do art. 17).

Nova lei de licitações: É cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?

Na contratação direta, um interessado inabilitado pode recorrer da decisão? Apesar de menção ao licitante na lei, interpretação literal pode ser questionável.

Contribuições ao Sistema S: Ausência de limitação ao teto de vinte salários

STJ esclarece sobre contribuições ao Sistema S, sem limite de teto de vinte salários-mínimos. Impacto jurídico e empresarial relevante no Brasil.

A adoção da fatura comercial nas contratações públicas internacionais na lei 14.133/21

A adoção da fatura comercial nas contratações públicas internacionais, tal como ocorre no setor privado, trata-se de mecanismo de flexibilização e de boas práticas recepcionado pela lei 14.133/21

A ilegalidade da portaria 260/23 do Ibama, que alterou os valores da taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA

Lei institui TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental pelo Ibama. Valor é proporcional ao faturamento de cada estabelecimento, determinado pela Portaria 260/23.

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