26.mai.2023
26.mai.2023
Da inconstitucionalidade da MP 1.171/23
A MP 1171 deixou de observar o aspecto temporal da regra matriz de incidência do IRPF, que está atrelado à disponibilidade financeira da renda (regime de caixa) do contribuinte, como disposto no artigo 2º da lei 7.713/88, indo contra o princípio da capacidade contributiva.
26.mai.2023
Hidrogênio renovável: Desafios e perspectivas para o Brasil na União Europeia
Os Atos Delegados da União Europeia para o hidrogênio renovável oferecem ao Brasil oportunidades e desafios.
26.mai.2023
Os atores trazidos pelo provimento 134 do CNJ e a linha tênue entre o vínculo empregatício e a pejotização
Resta possível a designação de um mesmo Encarregado para mais de uma serventia, entretanto, imprescindível a inexistência de conflito na cumulação de funções e a manutenção da qualidade dos serviços prestados.
26.mai.2023
Entendendo a renegociação de dívida bancária: o que você precisa saber antes de ir à Justiça
A crescente dívida bancária pode ser um dos maiores pesadelos para qualquer pessoa.
26.mai.2023
Aumento do salário-mínimo representa mais do que a sobrevivência do trabalhador
Com o retorno da democracia, os trabalhadores alcançaram novas conquistas, a partir da Constituição Federal de 1988.
26.mai.2023
Plano anual de contratações e portal nacional de contratações públicas exigem a cultura da administração pública
São necessárias mudanças na ordem da cultura administrativa, bem como treinamentos de capacitação dos servidores públicos para uma boa adaptação às inovações trazidas pela lei 14.133/21.
26.mai.2023
Produtos com prazo vencido de validade: O drama jurídico que afeta o bolso de todos
A exigência legal atual é de tolerância zero, situação que nem o maior dos varejistas e com mais recursos consegue atingir.
26.mai.2023
A viabilidade da reprodução assistida no Brasil e os direitos da criança concebida
O Código Civil assegura às crianças concebidas mediante fecundação artificial homóloga os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos concebidos durante o casamento, assegurando plena igualdade de Direitos entre eles.
26.mai.2023
Contencioso tributário e a avaliação dos riscos relacionados às decisões judiciais
Além de conhecer as peculiaridades do caso levado a debate nos Tribunais, com olhar atento aos pontos fixados na tese firmada, é importante conhecer a situação específica de cada contribuinte.
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