22.nov.2023
22.nov.2023
Perícia médica na previdência através da telemedicina
A lei 14.724/23 autorizou, no âmbito da seguridade social, a realização de perícias médicas através do recurso da telemedicina.
22.nov.2023
Tema 677 do STJ - Depósito judicial realizado pelo devedor no cumprimento de sentença, sob o prisma da celeridade processual
É possível chegar à conclusão de que é desnecessária reformulação no tocante à redação do Tema 677 do STJ, uma vez que é harmônica à legislação processual vigente e sua aplicação sob nova ótica, de forma desenfreada e injustificada, poderá trazer graves e até mesmo irreparáveis danos em todo o território nacional.
22.nov.2023
A operação cruzamento e o ITCMD na doação de veículos
A recomendação aos contribuintes que foram notificados e que ainda não se manifestaram, diante de todo o exposto, é que promovam o quanto antes a autorregularização do imposto, nos moldes oportunizados pela SEFAZ-SP, a fim de evitar a autuação e a aplicação da multa punitiva pelo não pagamento do ITCMD.
22.nov.2023
PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária
Embora haja desafios e questões em aberto relacionados às transações tributárias, seu impacto positivo na recuperação financeira de empresas é evidente.
21.nov.2023
O avanço do mercado de distressed assets e a necessidade de revisitar velhos temas
A alta do mercado de distressed assets no Brasil ensejará não só o desenvolvimento de novas teses e precedentes, como também reafirmará matérias há muito pacificadas, que somente agora têm se tornado corriqueiras aos julgadores ao longo dos Tribunais pelo pais.
21.nov.2023
Georreferenciamento para imóveis rurais a partir de 25 hectares
A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imóveis rurais, sendo obrigatório para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restrições nas transações e alterações no registro.
21.nov.2023
STF - Escolha do regime de bens pelos maiores de 70 anos
O STF debate a liberdade de escolha do regime de bens para pessoas maiores de 70 anos, confrontando o artigo 1.641 do Código Civil, que impõe separação total, com o artigo 1.725, que prevê comunhão parcial para uniões estáveis, alterado pela lei 12.344/10 devido ao aumento da expectativa de vida.
21.nov.2023
Indústrias comemoram nova decisão do STJ sobre crédito de ICMS
O STJ, na decisão do processo EARESP 1.775.781/SP, unificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de ICMS para produtos intermediários, prevalecendo a visão favorável aos contribuintes, permitindo o crédito mesmo que tais produtos não se integrem ao produto final no processo produtivo
21.nov.2023
Comprou ou vendeu imóveis nos últimos 5 anos? Você pode obter reembolso do ITBI
As transações imobiliárias, comuns no dia a dia, requerem processos burocráticos e custos, como o ITBI, um imposto municipal cuja alíquota varia entre municípios, porém, o recente entendimento do STJ sobre sua base de cálculo pode reduzir consideravelmente seu valor.
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