28.abr.2023
27.abr.2023
Contrato de namoro
O namoro pode ser distinguido em namoro qualificado, sendo aquele que poderia, facilmente, ser confundido com o instituto da união estável, atendendo aos requisitos presentes no artigo 1.723 do Código Civil com exceção do objetivo de constituir família.
27.abr.2023
A atipicidade do descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas sumariamente pelo delegado
A sensação de impunidade é muito perigosa, em especial no que se trata de crimes contra as mulheres, pois pode desencadear um número ainda maior do crime no qual a sociedade mais repudia, que é o de feminicídio.
27.abr.2023
Agentes de contratação na nova lei de licitações
Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados - e não apenas os pequenos Municípios - poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.
27.abr.2023
Priorização de ações preventivas em face do "enforcement"
O questionamento que surge é sobre a eficiência institucional das autoridades reguladoras nas suas ações e fiscalizações preventivas, na criação de normas mais transparentes e eficazes e no prestígio dispensado às estruturas e profissionais internos às autoridades.
27.abr.2023
E agora, Americanas? Parte 2
O Judiciário, as Americanas e uma breve reflexão sobre a lógica da recuperação judicial.
27.abr.2023
Por que é necessário se manter relevante e prosperar no mundo digital?
O setor jurídico brasileiro tem negligenciado amplamente a transformação digital, criando uma crescente "lacuna digital" entre os escritórios de advocacia e a indústria, que há anos já investe no tema de forma prioritária.
27.abr.2023
Cassinos, arcabouço fiscal e reforma tributária
A legalização ou não dos jogos de azar no Brasil é complexa e deve levar em consideração vários fatores, incluindo as vantagens e desvantagens acima mencionadas e outras aqui não levantadas.
27.abr.2023
Resolução da ANPD regulamenta a aplicação de sanções àqueles que infringirem a LGPD
A publicação da resolução CD/ANPD 4 da ANPD permite a aplicação das sanções administrativas de forma mais clara, justa e proporcional.
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