24.set.2024
24.set.2024
O procedimento de seleção interna da lei 12.232/10 no âmbito do governo Federal
A lei 12.232/10 permite adjudicação múltipla de contas publicitárias, exigindo seleção interna para definir agências responsáveis por campanhas.
24.set.2024
A importância da avaliação preliminar e atualizada da legislação para estratégias jurídicas empresariais: Lições do descuido e o valor da experiência
Decisões empresariais rápidas exigem análise jurídica cuidadosa. Ignorar aspectos legais pode gerar riscos, sanções e litígios, comprometendo resultados.
24.set.2024
CNJ autoriza inventário e divórcio extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes
O CNJ aprovou a realização de inventários e divórcios consensuais extrajudiciais, mesmo com menores, agilizando processos e protegendo direitos.
24.set.2024
Tudo o que você precisa saber sobre o visto EB-2 NIW
O visto EB-2 NIW permite que profissionais qualificados imigram para os EUA sem oferta de emprego, destacando suas contribuições ao interesse nacional.
24.set.2024
Natureza jurídica dos benefícios fiscais do Reintegra
A controvérsia sobre o Reintegra envolve sua natureza jurídica como subvenção econômica, permitindo ao governo fixar percentuais de devolução de tributos sobre exportações, variando de 1% a 3%.
24.set.2024
A importância do seguro rural frente às queimadas que atingem o Brasil
Diferentes modalidades do recurso permitem minimizar perdas e manter a estabilidade financeira de quem trabalha no campo.
24.set.2024
Modernização do Código Civil brasileiro: Impactos e perspectivas
A lei 14.905/24, sancionada em 28/6/24, moderniza o Código Civil, focando na correção monetária e juros em inadimplemento.
24.set.2024
Pacifica: A nova ferramenta de solução extrajudicial de conflitos da AGU
A plataforma Pacifica da AGU busca facilitar a resolução consensual de conflitos administrativos, reduzindo litigiosidade e promovendo acordos extrajudiciais, especialmente na área previdenciária.
24.set.2024
Limites da solidariedade entre fabricante e revendedor/distribuidor em licitações: A exigência de carta de solidariedade
A nova lei de licitações autorizou a exigência da carta de solidariedade, com o fim de assegurar a execução do contrato nas hipóteses em que quem atue como licitante não seja o fabricante direto daquele bem, mas seu revendedor ou distribuidor.
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