6.set.2024
6.set.2024
A reforma tributária no âmbito das locações de imóveis
A reforma tributária promete simplificar impostos e beneficiar os pobres com cashback. Contudo, muitos setores enfrentarão aumento de carga tributária. Locadores podem ter custos elevados, especialmente pessoas jurídicas.
6.set.2024
Direito adquirido a nomeação - Hipóteses do candidato que tem direito a nomeação imediata
O art. 37, II, da Constituição Federal exige aprovação em provas ou títulos para cargos públicos. Mesmo aprovado, o candidato pode não ser nomeado. A nomeação depende da homologação, publicação, e convocação, seguindo o edital e respeitando o número de vagas e vigência do concurso, geralmente de até 2 anos, prorrogável por mais 2.
6.set.2024
PR publica orientações para estorno do crédito nas transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
O boletim 13/24 da receita do PR orienta sobre a manutenção de crédito de ICMS nas transferências internas entre filiais. Se o remetente não transferir créditos e o destinatário usar benefícios fiscais, o remetente deve estornar os créditos. O estorno deve ocorrer no período da remessa ou no período da saída amparada por benefícios fiscais.
6.set.2024
A revolução MedTech: Desafios jurídicos da inovação e tecnologia na área de saúde e medicina
A revolução MedTech está transformando a saúde com tecnologias avançadas como IA e big data, oferecendo soluções personalizadas e facilitando o monitoramento remoto. Colaborações e inovações são essenciais, mas desafios jurídicos podem impactar os negócios.
6.set.2024
Governo corre para tentar aprovar ainda em 2024 no Congresso a tributação das big techs
O Ministério da Fazenda planeja propor a tributação das big techs no Congresso ainda este ano para 2026. O desafio é adaptar os sistemas tributários à economia digital e operações globais dessas empresas.
6.set.2024
Responsabilidade civil das concessionárias por acidentes envolvendo animais domésticos: Decisão unânime do STJ
A Corte Especial do STJ decidiu que concessionárias rodoviárias são responsáveis por acidentes causados por animais nas pistas. A decisão reafirma a obrigação das empresas de garantir segurança nas vias.
5.set.2024
Não, o processo penal não existe para condenar
As peculiaridades do processo penal, que impõe a repetição de elementos informativos em fase judicial para sua valoração como prova, justificam a dilação da instrução em busca da garantia da paridade de armas e do contraditório e ampla defesa, que não podem ser negligenciados sob qualquer pretexto.
5.set.2024
STJ reforça possibilidade de consolidação substancial ser decretada de ofício em processo de insolvência empresarial
No REsp 2.001.535 - SP, o STJ decidiu que juízes podem consolidar ativos e passivos de empresas de um grupo econômico para resolver confusão patrimonial.
5.set.2024
A inconstitucionalidade da censura ao X
A decisão do STF de proibir o acesso ao X (antigo Twitter) e aplicar multa desrespeita princípios constitucionais, especialmente a liberdade de expressão garantida pelo art. 5º da CF.
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