28.set.2023
28.set.2023
Lei 14.599/23 e o seguro de cargas: a razoabilidade como guia
É oportuno mencionar que, assim como ocorre sempre que uma nova lei é criada, algumas questões restam ser acomodadas. No caso da lei 14.599/23, exemplos são a validade das apólices e a Dispensa do Direito de Regresso (DDR) firmadas pelo decreto-lei 73/66, ainda em vigência e com aparentes conflitos com novas disposições
28.set.2023
Empresário, proteja-se da aplicação de multas decorrentes da proteção de dados
A primeira multa relacionada à LGPD emitida pela ANPD ressalta a necessidade de os empresários tomarem medidas proativas para garantir o cumprimento da legislação.
28.set.2023
Pode o STF legislar sobre o aborto?
Defender o aborto com modificação do artigo 128 do Código Penal pela Suprema Corte Brasileira e não pelo Congresso Brasileiro, é legalizar por legislação ordinária escrita pelo STF, o homicídio uterino, pois o aborto é destruição da vida humana no ventre materno.
28.set.2023
Dizer não é libertador
Dizer "não" é mais do que apenas uma palavra - poderá ser um ato de autenticidade e libertação.
27.set.2023
Plano diretor de logística sustentável e seu caderno de logística: custos indiretos e estudos preliminares
Os estudos preliminares precisam considerar, quanto ao tratamento de resíduos sólidos e o impacto ambiental, perspectivas relativas ao treinamento para manejo adequado de resíduos; gastos com logística, logística reversa e armazenamento.
27.set.2023
Plano de cargos e salários: saiba como reduzir o risco de condenação decorrente de pedido de equiparação salarial
Definidas as regras de administração salarial, bem como atividades e requisitos, é necessário também estabelecer os critérios para promoções, as quais podem ser baseadas em metas objetivas e subjetivas, a depender da cultura empresarial.
27.set.2023
Procon/SP emite posição sobre a manutenção da bula impressa de medicamentos
O Procon/SP defende a coexistência da bula impressa e da bula digital, assegurando que ambas as opções estejam disponíveis para os consumidores, garantindo assim o direito à informação e à segurança na utilização de medicamentos.
27.set.2023
Protegendo seus interesses empresariais: o papel fundamental dos acordos pré e pós-nupciais
Considere cuidadosamente a criação de um acordo pré-nupcial ou pós-nupcial para proteger seu patrimônio empresarial e garantir um futuro estável para seus negócios e relacionamento pessoal.
27.set.2023
Crédito de ICMS sobre mercadorias de uso e consumo proporcionais às exportações
Em se tratando de ICMS, a imunidade das exportações está prevista de forma ampla na Constituição desde a Emenda Constitucional 42/03.
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