3.mar.2024
3.mar.2024
Possibilidade de controle da legitimidade das fontes normativas mesmo quando a dívida é confessada ao aderir a um Refis
Confissão de dívida em programas de parcelamento, como o refis, suscita dúvidas sobre a possibilidade de contestação judicial. Adesão muitas vezes é condicionada à confissão, limitando a negociação do contribuinte. Entretanto, débitos podem resultar de cobranças ilegais.
3.mar.2024
O ICMS e as diferentes formas de importação
ICMS antecipado na importação exige decisão sobre qual Estado recolher. Regra: recolhimento no Estado destino, onde está o adquirente da mercadoria. Aguarda regulamentação da EC 132/2023 sobre reforma tributária.
3.mar.2024
Lançamento tributário inconstitucional gera decadência
Lei 6.374/89 institui UFESP para correção monetária de créditos fiscais em São Paulo. Entretanto, abusos legislativos resultaram em correções superiores à taxa SELIC federal.
3.mar.2024
O instituto da prescrição intercorrente e a hipótese de extinção do processo de execução
Como devedor ou credor você deverá entender o instituto da prescrição intercorrente. Ele pode ser a solução para seu processo moroso ou, a ameaça a seu próprio direito de crédito.
2.mar.2024
A doação de quotas com reserva de usufruto para efeitos do Simples Nacional
A doação de quotas com reserva de usufruto e a decisão do CARF equiparando-a com a figura de sócio para efeitos do Simples Nacional.
2.mar.2024
A impenhorabilidade do único imóvel do devedor: Bem de família
Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação.
2.mar.2024
O PL 3.985/23 e a sociedade de advogados no Brasil
O PL 3985/23 propõe mudanças no Estatuto da Advocacia, permitindo a inclusão de profissionais não advogados em sociedades de advogados, mas levanta preocupações legais e éticas quanto à natureza da advocacia e suas prerrogativas.
2.mar.2024
O que é e para quem é a holding familiar?
Entenda o que é holding familiar e se ela é ferramenta apta para você planejar e proteger seus bens.
2.mar.2024
Doenças ocupacionais: O que são? Quais são os direitos?
Doenças ocupacionais, ligadas a ambientes prejudiciais, podem afetar a qualidade de vida e levar a incapacidade. Artigo aborda direitos dos trabalhadores, benefícios e orientações, especialmente para pessoas de 30 a 40 anos.
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