18.set.2023
18.set.2023
Excesso de vantagem ao erário na resistência à extinção de execução fiscal prescrita
Quando o processo ficar parado e só for retomado porque a parte devedora apresentar defesa, ainda que sobre o fundamento de prescrição intercorrente, em que haja resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência.
18.set.2023
Nome negativado indevidamente: saiba o que fazer
É comum que as empresas incluam o nome de seus clientes, de forma indevida, nos cadastros de restrições ao crédito. Assim, é preciso que os consumidores saibam como agir nessas horas.
18.set.2023
Como o transtorno de adaptação afeta o indivíduo?
O transtorno de adaptação pode estar diretamente relacionado a vivências traumáticas, que é o desencadeante estressor.
18.set.2023
Aperfeiçoamento da política de incentivo fiscal à doações no Brasil
O PL 3026/22 de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa seguiu para sanção presidencial. Trata-se de legislação que visa regulamentar o apoio dos cidadãos às organizações da sociedade civil por intermédio dos fundos da criança e do adolescente.
18.set.2023
Fechamento de mercado de clientes como teoria do dano concorrencial em integrações verticais e conglomerais: o que analisar?
A versão preliminar do chamado "Guia V+" do Cade consolida os melhores procedimentos e práticas usualmente adotados pela autarquia na análise de efeitos não horizontais em atos de concentração.
18.set.2023
Alguns apontamentos sobre a tributação dos influenciadores digitais
A questão dos tributos incidentes sobre as atividades desempenhadas pelos influenciadores digitais é alvo de intensos debates não só junto aos estudiosos do direito tributário, mas também pelas autoridades fazendárias e demais servidores públicos do fisco.
18.set.2023
Populismo tarifário do Legislativo
A questão-chave, pois, desta temática está na compatibilização entre a desoneração de determinado grupo de usuários com o fluxo de caixa do contrato de concessão.
18.set.2023
Alterações do Código de Processo Penal e o julgamento do juiz das garantias
A implantação do Juiz das Garantias, por determinação judicial, ocorrerá em um ou dois anos.
18.set.2023
A recuperação judicial da 123 Milhas e os médios e pequenos credores
A origem da crise, conforme relatado no pedido de RJ, estaria na cumulação de fatores internos e externos, os quais teriam sido responsáveis pelo aumento considerável do seu passivo nos últimos anos.
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