30.nov.2023
30.nov.2023
Cancelamento de shows: quais os direitos e deveres dos artistas?
O cancelamento repentino de shows de artistas ícones gera decepção para os fãs, causando desafios financeiros e legais, levantando a questão sobre quem deve reembolsar os ingressos: o produtor do evento ou o artista.
30.nov.2023
Alienação do principal estabelecimento da empresa em recuperação judicial
A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante.
30.nov.2023
Banco Central divulga atualização de seus manuais de registro de operações financeiras
A Resolução BCB 348/23 alterou a regulamentação do tratamento do capital estrangeiro no Brasil, levando o Banco Central a atualizar os manuais de informações sobre operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto como parte do processo de modernização iniciado com o Marco Legal do Câmbio em 2021.
30.nov.2023
ESG em tempos de CVM
A Resolução CVM 193 obriga empresas de capital aberto na bolsa a apresentar relatórios ESG a partir de 2026, refletindo a expansão das políticas governamentais sobre o tema e buscando alinhar normas brasileiras com padrões internacionais de divulgação de sustentabilidade.
30.nov.2023
O prejuízo fiscal e a quitação de juros e multa relacionados com débitos fiscais da sucedida
O STJ confirmou a decisão do TRF4 que permite a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar multa e juros de débitos tributários decorrentes de sucessão empresarial, seguindo o disposto na lei 11.941/09.
30.nov.2023
Resoluções do Banco Central para prevenção de fraudes
A transformação digital impulsionada pela pandemia aumentou as fraudes bancárias, levando o Banco Central do Brasil a emitir a Resolução Conjunta nº 6 para obrigar as instituições financeiras a compartilhar dados eletronicamente, visando reduzir as fraudes e fortalecer a segurança do Sistema Financeiro Nacional.
30.nov.2023
Servidor Público tem direito a revisão geral anual da remuneração?
A busca pela recomposição inflacionária no serviço público levou a ações judiciais, culminando no reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF. O tribunal decidiu que a ausência de projeto de lei para a revisão anual dos vencimentos não gera direito a indenização, apenas exigindo justificativa fundamentada do Poder Executivo.
30.nov.2023
Sanções não pecuniárias no antitruste: quais são as sanções ótimas para a concorrência no Brasil?
O texto explora as sanções não pecuniárias na lei de Defesa da Concorrência e aborda sua eficácia na mitigação das condutas anticompetitivas, investigando a combinação ideal de sanções administrativas, penais e civis para reestruturar instituições e legislações tolerantes a práticas ilícitas.
29.nov.2023
A influência das redes sociais do Direito Criminal
As redes sociais impactam o Direito Criminal ao disseminar rapidamente notícias e opiniões sobre casos, influenciando a percepção do público, jurados e advogados, mudando a dinâmica judicial com o acesso instantâneo a informações.
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