5.jun.2024
5.jun.2024
A absurda PEC da privatização das praias do Brasil
A PEC 3/22, apelidada de "PEC das privatizações das praias" avança no Senado, liderada por Flávio Bolsonaro. Contudo, enfrenta críticas de diversos setores, incluindo ambientalistas. A proposta revoga partes da Constituição para promover privatizações.
5.jun.2024
A não cumulatividade plena do IBS e da CBS
IBS (fusão do ISS e ICMS) e CBS (fusão do PIS/Cofins e IPI) incidem sobre consumo de bens e serviços, mas materiais de uso e consumo não dão direito a crédito. A reforma tributária mantém essa limitação.
5.jun.2024
Lei de abuso de autoridade: Noções introdutórias
A lei 13.869/19 atualiza os crimes de abuso de autoridade, substituindo a anacrônica lei 4.898/65. Criada no contexto de operações anticorrupção, a nova lei visa combater abusos estatais, assegurando o direito de petição e refletindo a credibilidade dos agentes públicos.
5.jun.2024
Estratégias para otimizar a antecipação de crédito judicial
A antecipação de créditos judiciais é vantajosa, mas otimizar essa ferramenta é essencial. Estratégias combinadas podem aumentar ganhos, considerando fatores como tempo de recebimento e solvência do devedor. Análises especializadas garantem melhores propostas e menores deságios.
5.jun.2024
Aposentadoria especial de motorista e cobrador de ônibus por exposição a vibração de corpo inteiro
A aposentadoria especial foi criada nos anos 1960 para trabalhadores expostos a agentes nocivos, conforme decretos e a lei 8.213/91. O art. 57 desta lei exige comprovação da exposição para concessão do benefício após 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais.
5.jun.2024
O cadastro no domicílio judicial eletrônico e os condomínios edilícios
CNJ publicou a Resolução 455, criando o Portal de Serviços do Poder Judiciário para usuários externos, regulamentando o art. 246, §1° e art. 205, §3° do CPC, e consolidando serviços e comunicações processuais eletrônicas.
5.jun.2024
Como negociar judicialmente dívidas do PRONAMP e salvar sua empresa
Pequenas empresas enfrentam dificuldades com dívidas do Pronamp. Descubra como negociar judicialmente essas dívidas e garantir a sobrevivência do seu negócio.
5.jun.2024
Direito administrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/24
A legislação é influenciada pela realidade social e, no Brasil, frequentemente reage a eventos significativos. Exemplos são a lei 13.979/20 para enfrentar a COVID-19 e a MP 1.221/24, após uma tragédia climática no RS.
5.jun.2024
Como derrubar dívida condominial
Residentes de condomínios devem pagar despesas de rateio; se não, enfrentam ação de execução, podendo ter o imóvel penhorado. A defesa são embargos à execução. Não é necessário registrar a convenção condominial ou a ata da assembleia, apenas documento que preveja despesas condominiais.
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