28.nov.2023
28.nov.2023
Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária
Existem incentivos fiscais direcionados para empresários localizados nas regiões Sul e Centro-Sul contribuindo para aumentar as desigualdades socioeconômicas entre as regiões.
27.nov.2023
Sustentações orais e o conflito entre o Regimento Interno do STF e o Estatuto da Advocacia
O STF, em decisões recentes, tem rejeitado sustentações orais em agravos regimentais, contrariando a lei 8.906/94. Em recente HC, o ministro Alexandre de Morais negou esse direito, afirmando que o Regimento do STF prevalece sobre a lei. A competência legislativa dos tribunais é limitada a questões internas, mas deve respeitar direitos fundamentais, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, em dúvidas sobre a matéria processual ou interna, deve-se favorecer o entendimento que melhor garanta o devido processo legal.
27.nov.2023
Guarda compartilhada: uma evolução legislativa em favor da proteção infantil
A lei 14.713/23 marca uma evolução na legislação de Guarda Compartilhada, buscando proteger crianças em situações de violência familiar. O texto explora os impactos positivos desse avanço, destacando a importância dessa mudança para a proteção e equilíbrio dos direitos parentais.
27.nov.2023
É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro?
O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores.
27.nov.2023
Desvendando as altas negativas do INSS em 2023: uma análise detalhada
O aumento das negativas de benefícios pelo INSS em 2023 levanta preocupações, exigindo uma análise das causas por trás disso e seu impacto direto na vida dos beneficiários, evidenciando a necessidade de abordagem ampla para lidar com essa questão previdenciária.
27.nov.2023
Auto cultivo de maconha: direito mínimo individual e arma contra o narcotráfico
O cultivo pessoal de maconha para consumo pode levar a penas socioeducativas ou até 15 anos de prisão, dependendo da interpretação e contexto do caso, impactando mais frequentemente pessoas pobres e negras. Além de garantir qualidade e ser uma estratégia contra o narcotráfico, os tribunais estão mais sensíveis à falha na política de drogas.
27.nov.2023
Orçamentação de propostas em serviços jurídicos
O mercado jurídico, antes baseado na cobrança por horas trabalhadas, agora se transforma devido a mudanças no perfil do consumidor e no aumento da concorrência entre escritórios, levando a uma redução na prática de cobranças horárias e a uma busca por modelos de precificação mais transparentes e alinhados às necessidades dos clientes.
27.nov.2023
A importância estratégica da ação revisional de contratos bancários na gestão de passivos financeiros
A ação revisional de contratos bancários é essencial para analisar termos abusivos, evitar cobranças excessivas e garantir conformidade legal, protegendo consumidores e empresas de encargos desproporcionais, como juros acima do permitido por lei.
27.nov.2023
Quem tem problema na coluna pode trabalhar?
É possível continuar trabalhando com problemas na coluna, dependendo da gravidade, mas em casos mais severos, benefícios previdenciários como auxílio-doença ou aposentadoria podem ser uma opção ao impossibilitar certas atividades laborais. O artigo explora como se afastar pelo INSS devido a esses problemas, com informações adicionais relevantes.
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