1.jun.2023
1.jun.2023
Recuperação judicial: A possibilidade da aplicação do instituto Cram Down no âmbito brasileiro
O Cram Down traz mais liberdade para o magistrado melhor analisar o plano de recuperação judicial e homologa-lo sem a anuência de todos os credores, garantindo atendimento a todos os princípios aplicáveis ao direito recuperacional.
1.jun.2023
O contrato de franquia e a inexistência de relação empregatícia
Recentes decisões proferidas pelo STF sobre o tema configuram importantíssima confirmação de licitude e validade do contrato de franquia e da possibilidade de o empresário organizar sua atividade da forma que melhor se adeque a seus interesses e necessidades.
1.jun.2023
Mediação nas empresas familiares
A mediação permite o exercício da autonomia de vontade, da celeridade, da informalidade, da imparcialidade, do sigilo, além de maior facilidade para a adesão dos envolvidos.
31.mai.2023
A primeira condenação de acordos hub-and-spoke no Brasil e sua sinalização antitruste
A experiência internacional se coloca como um importante parâmetro para guiar as discussões no âmbito do CADE, tendo sido citada não apenas no caso recém-julgado pelo Tribunal, mas também introduzida nas manifestações da ProCade e SG nos dois outros casos mencionados.
31.mai.2023
Liminar que determina entrega de veículo novo pode ser revertida?
Caso de fato o entendimento seja pelo deferimento da liminar, entendemos que a medida mais crível e sensata seja a concessão de liminar para fornecimento de veículo reserva, pois além de atender às demandas do consumidor, há a possibilidade de reversão.
31.mai.2023
Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional
Recomendamos que para a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro, a ANPD seja consultada se o país atende os mesmos requisitos de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
31.mai.2023
O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
A participação nesses programas de concessão de descontos está condicionada ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, tendo sido apurado que, em muitos casos, os titulares não tinham toda a informação necessária sobre a destinação dada aos seus dados pessoais.
31.mai.2023
O reconhecimento judicial de práticas ilícitas de clínicas, hospitais e laboratórios nos pedidos de reembolso ao plano de saúde
Clínicas, hospital e laboratórios são impedidos de solicitarem login e senha de segurados e de solicitarem o reembolso em nome destes; e operadoras são autorizadas a negarem pedidos de reembolso desacompanhados de comprovante de desembolso.
31.mai.2023
Proteção trabalhista e a dignidade do trabalho humano
Não há subordinação e sim responsabilidade em relação aos consumidores do modelo de prestação de serviços.
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