27.nov.2023
26.nov.2023
O aumento do ICMS nos Estados como consequência da reforma tributária
O Senado aprovou a PEC da Reforma Tributária, onde a distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços será baseada na arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028. Isso levou alguns estados a aumentarem suas alíquotas de ICMS visando maiores recursos do IBS no futuro, conforme relatório do Comsefaz.
26.nov.2023
Desconto de juros sobre capital próprio (JCP) em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro
As divergências no tratamento jurídico do desconto de JCP antes do ano do lucro gerado levam a discussões complexas. O STJ reconheceu, em unânimidade, a possibilidade de dedução retroativa, mas a interpretação do artigo 9º da Lei 9.249/95 continua crucial para entender essa questão fiscal.
26.nov.2023
Revisão do PASEP: STJ fixa legitimidade passiva do banco do Brasil e prazo prescricional
O STJ determinou, por meio do acórdão dos Recursos Especiais, a legitimidade do Banco do Brasil em casos relacionados ao PASEP, estabelecendo um prazo prescricional decenal para ações de correção e iniciando a contagem a partir do conhecimento dos desfalques na conta vinculada ao programa. Isso influenciará a retomada de ações judiciais sobre os valores do PASEP anteriormente suspensas.
26.nov.2023
Problemas do texto da reforma tributária aprovado no Senado
O Senado aprovou a Reforma Tributária, visando unificar cinco impostos em um IBS, criando isenção para a Cesta Básica e um novo imposto para produtos específicos. A proposta, embora ampla, carece de estudos aprofundados, semelhantes aos realizados na década de 1950, mantendo resquícios do antigo anteprojeto de Rubens Gomes de Souza.
26.nov.2023
O que caracteriza o abandono afetivo: o que diz a lei?
O abandono afetivo ocorre quando os pais negligenciam os cuidados emocionais, afetando a saúde dos filhos, resultando em danos morais devido à falta de afeto e atenção essenciais no ambiente familiar.
25.nov.2023
STJ: as condições favoráveis não garantem a revogação da prisão cautelar
A decisão da Sexta Turma do STJ sobre revogação da prisão preventiva enfatiza a importância da fundamentação diante do descumprimento injustificado de medidas cautelares. A análise equilibrada entre condições pessoais e elementos nos autos foi crucial, demonstrando a necessidade de avaliação abrangente para tal decisão.
25.nov.2023
Trabalhador com CNPJ ativo tem direito ao seguro-desemprego?
O seguro-desemprego oferece suporte financeiro temporário para trabalhadores dispensados sem justa causa, porém, não é aplicável a todos os recém-desempregados, como aqueles que possuem CNPJ ativo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. As regras incluem exigência de período mínimo de carteira assinada para ter direito ao benefício.
25.nov.2023
A importância da averbação por mera notícia no processo de regularização fundiária urbana
A averbação de construção por mera notícia, conforme prevista na lei 13.465/17 e regulamentada pelo decreto lei 9.310/18, permite a regularização de edificações urbanas sem a exigência de documentos comprobatórios, simplificando o processo em relação à via tradicional de averbação.
25.nov.2023
Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou 17 Projetos de Decreto Legislativo para suspender a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, buscando prioridade na tramitação para interromper imediatamente seus efeitos, que alteraram as regras para trabalho aos domingos e feriados.
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