12.jan.2023
12.jan.2023
Direito ao auxílio-moradia do médico residente
O decreto 80.281/77 garante ao médico-residente o auxílio-moradia, alimentação e bolsa. Todavia, não são todas as instituições de saúde que garantem o cumprimento de tal benefício.
12.jan.2023
Divórcio de empresários e a partilha da empresa
Tais situações mostram a complexidade da partilha de empresas no caso de divórcio de empresários, e, de forma nenhuma pretendem esgotar o tema, mas, pelo menos demonstrar algumas ideias que podem auxiliar a resolução da demanda.
12.jan.2023
A isenção de imposto de renda pessoa física para os contribuintes em atividade e portadores de moléstia grave
A vasta área do Poder Judiciário já tem se mostrado sensível à problemática exposta, aplicando a legislação tributária em consonância com a finalidade visada pelo legislador (ou seja, o bem jurídico que se buscou proteger com a isenção) e a principiologia constitucional. E não é outro o entendimento que deve ser aplicado no presente caso.
12.jan.2023
Terrorismo em pauta e os ataques aos Três Poderes
Para nós, a lei de Terrorismo analisada neste estudo, traz a definição do crime em pauta e, assim, a priori, conforme o tipo penal, tais atos não podem ser classificados como crimes de terrorismo, observado o princípio da estrita legalidade ou reserva legal, previsto no artigo 5, inciso II da Constituição, bem como no artigo 1, do Código Penal.
12.jan.2023
Voo atrasado ou cancelado: o que fazer?
Nos meses de dezembro e janeiro diversas companhias aéreas têm atrasado e até mesmo cancelado muitos voos. Essa prática lesiona o consumidor e é cabível indenização. Leia o texto e saiba como proceder nessa situação.
12.jan.2023
Em cenário de instabilidade, alta do dólar pode levar produtores à recuperação judicial
A recuperação judicial tem como objetivo auxiliar o produtor rural endividado a enfrentar o momento de crise sem que seja obrigado a se desfazer de seus bens e encerrar suas atividades.
12.jan.2023
Compliance e a regulamentação do setor farmacêutico
Faz-se imprescindível investir em capacitação, treinamentos e reciclagem para todos os colaboradores.
12.jan.2023
O direito digital será fundamental para identificar golpistas
Áreas de inteligência monitoram as mídias sociais e atividades suspeitas terroristas.
12.jan.2023
O julgamento no STF dos processos relacionados à Convenção 158 da OIT sobre a obrigatoriedade de motivação para demissão
O regime de proteção contra dispensas imotivadas não se confunde com a proibição de dispensa sem justa causa.
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