4.jan.2023
4.jan.2023
Supremo valida contratação de trabalhador como pessoa jurídica
Ainda que exista um contrato formal de prestação de serviços firmado entre os contratantes, se presentes os pressupostos caracterizadores de uma relação empregatícia, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, persistirá o risco de reconhecimento de vínculo empregatício em eventual demanda trabalhista, devendo cada caso ser analisado de forma individual.
4.jan.2023
A MP 1.154/23 retirou a competência da ANA para edição de normas de referência na área de saneamento?
Em razão de a alteração legislativa não ter sido das mais claras, as mudanças promovidas pela MP 1.154/23 trazem um cenário de dúvidas que inevitavelmente demandará um período de absorção por parte dos operadores do direito e sobretudo um período de análise por parte dos players do mercado.
4.jan.2023
Medida protetiva: como funciona?
A medida protetiva protege a integridade, a vida de milhares mulheres que já sofreram ou vem sofrendo algum tipo de violência.
4.jan.2023
STF entende que prova ilícita não pode ser utilizada em processo administrativo
A tese fixada destaca um esforço, por parte do STF, em refrear indevidas pretensões de aproveitamento de provas obtidas com violação a normas constitucionais, seja em termos de inibir a adoção de práticas probatórias ilegais por parte de quem é o grande responsável pela sua produção, seja em termos de proteger os direitos fundamentais do indivíduo atingido pela persecução.
3.jan.2023
A penhora sobre cotas de fundos de investimento não é sinônimo de aquisição de propriedade
A mera penhora das cotas de fundo de investimento não confere ao exequente o direito à propriedade aos bens penhorados, é necessário que ocorra a expropriação.
3.jan.2023
A luta por um ambiente de trabalho livre de assédio e violências contra as mulheres
Políticas públicas de conscientização e fortalecimento de ações para mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+ também são essenciais e devem ser exigidas do governo.
3.jan.2023
Guia definitivo sobre o PAD - Processo Administrativo Disciplinar
O PAD é um meio usado pelo poder público para apurar possíveis atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos.
3.jan.2023
Expectativas nas relações de trabalho para 2023
O que se tem como expectativa é de que não presenciemos retrocessos, para que as transformações sociais e trabalhistas promovam realizações pessoais e profissionais sem a pecha de transformações promotoras de exclusão social e que as negociações coletivas sejam respeitadas com responsabilidade.
2.jan.2023
2022 e a jornada do Direito Previdenciário: da consolidação as perspectivas de futuro do pretendido aprimoramento da proteção social
Em 2023 quando a Previdência Social Brasileira completará 100 anos, espera-se que estes ideais continuem vivos e impactando concretamente seus envolvidos.
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