24.jan.2024
24.jan.2024
A possibilidade (ou não) de penhora do salário para decisão final do STJ
STJ afeta recursos especiais para julgamento repetitivo (Tema 1.230) sobre penhora de salários, aposentadoria e depósito em poupança para dívidas não alimentícias.
24.jan.2024
O STF e a falta de segurança jurídica no julgamento da Revisão da Vida Toda
O direito à revisão da vida toda foi reconhecido pelo STJ, aplicando a regra do art. 29 da lei 8.213/91 aos segurados até a lei 9.876/99. Contudo, o STF admitiu o RE 1276977, com votação pela rejeição (6x5), mas houve destaque e suspensão do julgamento por pedido do Ministro Nunes Marques.
24.jan.2024
O programa Nova Indústria Brasil, as OSC e as ICTs
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial apresentou a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial ambiciosa com R$300 bi até 2026. Com seis missões até 2033, impacta organizações da sociedade civil, especialmente instituições científicas e tecnológicas.
24.jan.2024
A lei 11.101/05 realmente precisa de alterações no procedimento falimentar?
O PL 3/2024 traz mais questionamentos e insegurança jurídica do que soluções para o processo falimentar.
24.jan.2024
Por um novo princípio da insignificância: uma contribuição crítica ao HC 834.558
A 5ª Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de oito frascos de xampu, totalizando R$93. Destaque para a atuação da Defensoria Pública de Goiás e o voto da Ministra Daniela Teixeira.
24.jan.2024
Limbo previdenciário: desafios e consequências
"Limbo previdenciário" refere-se à situação difícil de trabalhadores afastados aguardando decisão da Previdência sobre benefícios. A demora nos processos, devido à burocracia e sobrecarga, revela uma lacuna no sistema previdenciário, impactando significativamente a vida desses trabalhadores.
24.jan.2024
Relatório de igualdade salarial: a imperiosa necessidade de discussão judicial
Apesar da expectativa das empresas por adiamento, a plataforma para relatório de transparência salarial foi aberta. Anúncio ocorreu durante reunião do Grupo de Trabalho de Empoderamento das Mulheres na Cúpula do G20, refletindo a seriedade do tema.
24.jan.2024
Benefícios da diversidade e inclusão empresarial
Políticas de Diversidade e Inclusão, inicialmente impulsionadas pelos consumidores, agora integram agendas empresariais, mitigando riscos reputacionais, sociais, éticos e regulatórios. Órgãos fiscalizatórios como a CVM e CMN estabelecem diretrizes que as empresas devem seguir para evitar sanções.
24.jan.2024
A apropriação indébita
É a inversão indevida de propriedade alheia. É o caso do advogado que possui procuração para sacar valores pertencentes ao cliente, e que se apropria indevidamente desses valores, agindo como se fosse o real proprietário do bem.
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