21.dez.2022
21.dez.2022
Pena convencional: quatro anos de vigência da lei do Distrato Imobiliário e a aplicabilidade do seu art. 67-A, §5º
Havendo previsão contratual clara e sendo o limite da pena convencional em conformidade com a Lei do Distrato, não há como reputá-la nula, abusiva ou, simplesmente, presumi-la como excessiva, sob pena de distorcer a sistemática idealizada pelo legislador, impondo aos agentes enorme insegurança jurídica e risco sistêmico ao mercado imobiliário, afetando, em última análise, os próprios consumidores.
21.dez.2022
É hora de consertar o sistema de imigração dos EUA
Embora os partidos políticos não consigam chegar a um acordo para corrigir os problemas que acontecem na fronteira sul dos EUA, deve ser muito mais fácil criar uma legislação moderna e atualizada de imigração legal.
21.dez.2022
Julgamento presencial do STF sobre DIFAL do ICMS atrasa decisão final e prejudica contribuintes
É consenso entre Estados e contribuintes que o DIFAL pode ser exigido a partir de 2023; a questão que remanesce é a cobrança desse imposto no exercício de 2022.
21.dez.2022
Reembolso sem desembolso e as fraudes nos seguros saúde
As regras contratuais das operadoras de saúde permitem a livre escolha de médicos, hospitais, laboratórios, internação e procedimento, com reembolso de parte dos gastos feitos pelo beneficiário. Na atualidade, existem práticas de reembolso sem desembolso. A quem essas práticas interessam?
20.dez.2022
Revisão da vida toda e a vitória da proteção social
Sem dúvidas a notícia de maior impacto no cenário previdenciário dos últimos tempos, sobretudo no ambiente do pós-reforma do complexo sistema previdenciário nacional.
20.dez.2022
Os guardas municipais têm direito ao porte de arma?
Com efeito, a posição ocupada pelas Guardas Civis no cenário da segurança pública nacional é bastante controversa.
20.dez.2022
Sub-rogação do FUNRURAL e o julgamento da ADI 4395 pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, na sexta-feira (16), por 6 votos a 5, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.395, no sentido de que o Funrural não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou cooperativa.
20.dez.2022
Questões trabalhistas nos contratos administrativos terão ênfase em 2023
Importante lembrar: termina o período de transição estabelecido pela nova lei de Licitações. Ademais, projeto em tramitação no Congresso prevê garantia de verbas trabalhistas nos contratos administrativos.
20.dez.2022
A importância da empatia na advocacia
Seria possível você se colocar no lugar de uma pessoa cega e entender o que ela sente? Provavelmente não, pois você consegue enxergar, jamais deixou de ver e construiu todos os seus posicionamentos e valores a partir do fato de que você consegue ver tudo à sua volta.
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