27.jul.2022
27.jul.2022
Lei 14.230 e as ações de improbidade transitadas em julgado
Correntes apontam para a possível aplicação da lei 14.230/21, que reforma a lei de Improbidade em casos já transitados em julgado.
27.jul.2022
Compliance trabalhista: Pertinência e importância
Apresenta os fundamentos conceituais da gestão de conformidade trabalhista, seu escopo, pertinência e importância para as organizações.
27.jul.2022
PL 3.293/21: retrocesso para a arbitragem brasileira
É claro que o PL é apressado e pouco fundamentado, configurando-se como um atraso para a arbitragem brasileira, visto que propõe dispositivos atécnicos, uma indevida limitação da autonomia privada e não reflete os anseios dos cidadãos atuantes no setor.
27.jul.2022
A comercialização de banco de dados para fins de marketing sob a óptica da LGPD
Sabe-se que a venda de dados é área lucrativa para diversas empresas, porém, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como fica essa venda para fins de marketing? O titular deve consentir com o referido uso ou a base legal do legítimo interesse é capaz de ser esteio para possíveis processos jurídicos no âmbito da LGPD?
27.jul.2022
Mudança para o modelo híbrido: como fica o contrato de trabalho?
A CLT não contempla o modelo de trabalho híbrido, não há capítulo ou artigo específico da legislação que apresente normas para esse tipo de contrato.
27.jul.2022
O que esperar do segundo semestre de 2022?
Instabilidade internacional, campanha política e Copa do Mundo - quais os impactos na gestão das empresas?
27.jul.2022
OCDE e a advocacia brasileira
Como bem classificou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, as exigências em relação a advocacia são "absurdas e despropositadas".
27.jul.2022
Isenção do ICMS na ótica das embalagens utilizadas no transporte de mercadorias
A discussão abordará a aplicabilidade da isenção fiscal (dispensa legal) nas embalagens utilizadas para o transporte, tendo em vista a exceção disposta no art. 4º, I, "d", do RICMS.
27.jul.2022
Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família
A despeito do referido entendimento, não se pode perder de vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.
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