10.nov.2022
10.nov.2022
Ilegalidade do IPVA reajustado acima da inflação
A base de cálculo do tributo poderá corresponder ao valor indicado na FIPE desde que corresponda à inflação acumulada do período.
10.nov.2022
Nome negativado sem ser notificado? Conheça seus direitos!
A inscrição no SPC e Serasa, só pode acontecer depois de notificar o consumidor.
10.nov.2022
É possível cumular pedidos de prisão e de penhora na mesma execução de alimentos
Precedente do STJ permite cumulação de coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora) no mesmo processo de execução de alimentos, salvo se comprovado prejuízo ao devedor com tumulto processual no caso concreto.
10.nov.2022
A prisão de ofício e a Justiça Militar
Para que exista a vigência e a concomitante validade das leis, necessário será respeitar-se uma dupla compatibilidade vertical material, qual seja, a compatibilidade da lei com a Constituição e os tratados de direitos humanos em vigor no país e com os demais instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
10.nov.2022
Empréstimo na conta de luz: quais os riscos?
O empréstimo na conta de luz está se tornando mais popular principalmente por atender não apenas pessoas com um score alto e com o nome fora das instituições de proteção ao crédito.
10.nov.2022
As invenções e as relações de trabalho
A CLT limitou-se ao artigo sobre 454 para tratar sobre as patentes e a quem será propriedade nos casos de contrato de trabalho.
10.nov.2022
Comercialização de telefones sem o carregador: venda casada ou consumo sustentável?
A ausência do carregador, desde o seu anúncio, foi recebida com comoção e criticismo, o que motivou no Brasil diversas medidas para compelir a Apple a incluí-lo na venda dos telefones.
10.nov.2022
Exceções aos direitos autorais. Quais são os limites para as citações?
Em síntese, as limitações aos direitos autorais não podem ser interpretadas de maneira irrestrita.
10.nov.2022
A suspensão da MP 1.135/22, que adia repasses ao setor cultural e de eventos, pelo STF
O apoio e o incentivo constitucional à cultura é claro e efusivo.
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